O Consequencialismo e as decisões pautadas em valores jurídicos abstratos
Para Friedrich Müller, o epicentro sistêmico da ação jurídica repousa na atuação judicial, razão pela qual o compromisso dos juízes centraliza-se na concretização do direito a partir do “âmbito material” (dados concretos) e do “programa normativo” (resultado da interpretação da linguagem jurídica do texto). Nesse sentido, a “norma jurídica” não existiria ante casum, sendo constituída […]
Ajuste de curso na recuperação judicial
1o Simpósio “A Crise das Empresas” reúne especialistas para discutir a reforma da Lei de Recuperação e Falências Em momento de efervescência no Direito Empresarial com a aguardada reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei no 11.101/2005), algumas das maiores autoridades no assunto se reuniram no auditório da Escola de Magistratura do Rio […]
Efeitos Positivos da Cláusula de Desempenho
A Emenda Constitucional 97/2017 instituiu cláusula de barreira – também denominada cláusula de desempenho partidária –, que passou a ser aplicada já a partir das Eleições de 2018 e se consolidará até o pleito geral de 2030. Dispõe sobre a demonstração gradativa do desempenho eleitoral, preconizando que somente terão direito de antena e a recursos […]
Análise econômica do direito em debate no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no último dia 20 de agosto, o Seminário “Temas de Direito e Economia”. O encontro, que contou com a participação de representantes do governo, da sociedade civil e de especialistas nas áreas, teve o objetivo de debater a relação entre a economia e a aplicação do direito nos […]
A importância do Direito agrário e do agronegócio para o Brasil
O agronegócio precisa de segurança jurídica para continuar crescendo. De forma sintética, esta foi a linha das falas que nortearam a reunião da Comissão Especial de Direito Agrário e Agronegócio (CEDAA) do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do III Encontro nacional das comissões estaduais, no dia 26 de agosto, em Porto Alegre. Com o […]
As dores do crescimento da arbitragem
Congresso Internacional reúne principais atores da arbitragem para debater como enfrentar problemas que surgem com a expansão da prática no Brasil O IV Congresso Internacional de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), realizado em agosto no icônico Museu do Amanhã, no Centro do Rio de Janeiro, apresentou amplo panorama dos principais obstáculos […]
O P.L. 10.220/2018 da Câmara dos Deputados
Um olhar com foco na eficiência econômico-financeira do sistema da insolvência É animadora a proficiência da evolução das reflexões que circundam o microssistema do tratamento da crise da empresa. Obviamente que todo esse foco de atenção e rebuliço é fruto da crise vivenciada pela economia brasileira, que se mostrou como uma espécie de “tsunami” que […]
A importância social da Recuperação de Empresas
A crise econômica que assola o Brasil desde 2014 fez com que houvesse um aumento significativo do número de processos de recuperação judicial de empresas. Segundo a Serasa, foram 1863 pedidos em 2016 – o ápice da crise econômica. O Brasil encerrou 2018 com 1408 pedidos de recuperação, número praticamente igual ao de 2017. Além […]
A presunção de inocência e a execução desde logo da sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau
A controvérsia acerca da possibilidade da prisão provisória de réu imediatamente após sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau tem dividido a comunidade jurídica nacional. Um grupo de juristas sustenta que a garantia constitucional disposta expressamente no inciso LVII do art. 5º deve ser interpretada em sua extensão máxima, pois sem o decreto […]
Atuação da Defensoria Pública em prol do sistema educacional inclusivo: Breves reflexões
Dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, momento propenso para refletirmos sobre o processo de inclusão dessas pessoas na sociedade em que vivemos, assim como o papel da Defensoria Pública diante dessa realidade. Ressalte-se que o modelo social de abordagem da deficiência adotado pelo Brasil – tanto no […]