Sociologia das ocupações jurídicas
1 – Introdução A Sociologia Jurídica ou Sociologia do Direito surgiu no início do Século XX diante da sua confrontação com a Ciência Jurídica, sobretudo em reação às principais características desta última, ou seja, em oposição ao formalismo, ao dogmatismo e ao legalismo da Ciência Jurídica. Os movimentos sociológicos e antiformalistas sempre defenderam maior flexibilização […]
Liberdade de empresa, compliance e parâmetros éticos essenciais no mundo virtual
Se a livre concorrência garantida constitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal/ CF, art. 170, IV) é um dos pressupostos legais necessários que viabilizam o exercício da liberdade de empresa, não menos verdadeiro é o fato de que as empresas dependem antes do preenchimento material das condições prático-necessárias para o desenvolvimento dinâmico de tais atividades […]
O desafio da concretização da Emenda Constitucional 80/2014 e o princípio da fraternidade
Em 4 de junho de 2014, após aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados (nº 247/2013) e no Senado Federal (nº 04/2014), conhecida como “PEC Defensoria Para Todos”, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 80/2014. A Emenda trouxe relevantes alterações ao texto constitucional, precisamente no que tange à instituição consagrada […]
Revisão da Lei de Drogas aguarda movimentação da Câmara
Entrevista com o Ministro do STJ Rogério Schietti, membro da comissão de juristas que propôs mudanças na legislação sobre tráfico e consumo de drogas “A aquisição, posse, armazenamento, guarda, transporte, compartilhamento ou uso de drogas ilícitas, para consumo pessoal, em quantidade de até dez doses não constitui crime”. É o que propõe, dentre outras medidas, […]
30 anos do Tribunal mais eficiente do Brasil
Superior Tribunal de Justiça celebra aniversário de instalação com muitas conquistas para comemorar “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se mostra tanto mais verdadeiro e magnífico em suas realizações quando refletimos sobre a cidadania que está por traz do concreto e dos números da movimentação processual. Se, no início, havia muitas dúvidas sobre a abrangência […]
Mente aberta para a conciliação e a mediação
Confira os melhores momentos da palestra do Ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro no VIII Fonamec “Benfazeja é a abertura de mentes para que novos sistemas de solução de controvérsias sejam plantados em nossos corações jurídicos” (….) “Temos escrito com todas as letras no preâmbulo da nossa Constituição que esse é um País […]
VIII Fonamec – “A semente das soluções consensuais plantada nos corações jurídicos”
VIII Fonamec aprofunda debate sobre uso da mediação e conciliação para conter judicialização excessiva, ativismo judicial e litigância predatória Com o tema “Fórum Multiportas”, o VIII Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (VIII Fonamec) reuniu em Goiânia (GO) magistrados, advogados, mediadores e conciliadores que atuam em todos os estados e no Distrito Federal. Promovido pelo […]
“Em Defesa Delas” é o tema da campanha nacional da Defensoria Pública
Campanha destaca o enfrentamento à violência doméstica, o encarceramento das mulheres e a situação das mulheres negras Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no Brasil o número de mulheres (51,6%) é superior ao de homens (48,4%). Apesar de estarem em maior proporção, observa-se que as mulheres no País vivem constantes […]
O sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil como vetor de proteção da segurança jurídica
Influenciado pelo fenômeno da constitucionalização do Direito, o novo Código de Processo Civil (CPC/Lei no 13.105/2015) modernizou institutos processuais para ampliar o acesso à Justiça, privilegiar as decisões de mérito – com a efetiva solução do conflito – e garantir a celeridade processual sem descuidar de princípios como o devido processo legal, a ampla defesa […]
A polêmica do Exame da OAB
Carta aberta ao Presidente da República Propiciar um ambiente para a busca da felicidade, na síntese das sínteses contida na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, é a finalidade da República. Mas o Estado não diz, nem deve dizer – não em um governo de soberania popular, apostado na liberdade individual […]