Controle da moralidade na Gestão Pública
A relação entre Direito e Moral perpassa as próprias origens do fenômeno jurídico. A afirmação do Direito como instância autônoma da Moral – bem como qual a medida dessa autonomia – conduziu grandes debates históricos na Teoria do Direito, especialmente entre as correntes jusnaturalistas e as juspositivas. Estas últimas tiveram em Kelsen seu grande expoente […]
“A Justiça deve ser plural e dinâmica”
As palavras são do Ministro Dias Toffoli, que foi empossado como novo presidente do Supremo Tribunal Federal. Confira, na íntegra, o discurso oficial que foi proferido durante a cerimônia realizada em 13 de setembro. Em pouco mais de dez dias, o ministro José Antonio Dias Toffoli assumiu dois grandes desafios: a posse, em 13 de […]
Para frente é que se anda
Enquanto você lê este editorial, talvez já saiba como estará definido o segundo turno das eleições gerais de 2018. Neste momento em que escrevo, no entanto, não sabemos quais nomes estarão nas urnas do segundo turno, em 28 de outubro. Independentemente desta definição – ou na falta dela – sempre é tempo de explorar uma […]
Abuso do poder de controle pelo acionista controlador
A condição de acionista controlador confere ao titular desse status um amplo conjunto de prerrogativas aplicáveis no exercício da gestão da empresa. A esse respeito, basta citar, por exemplo, que o art. 116 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), ao arrolar os elementos caracterizadores da figura do acionista controlador, reconhece a este o poder […]
A relevante diferença entre judicialização e ativismo judicial
É inegável o protagonismo assumido pelo Poder Judiciário brasileiro nos últimos anos. A crescente judicialização da política e das relações sociais é um dado objetivo e um tema que vem sendo debatido em âmbito nacional, não só na academia e entre os operadores de direito, como também perante toda a sociedade. Realmente, não é raro […]
Proposta de Compatibilização da Lei n° 13.429/17 com a CF/88 na Administração Pública Indireta.
PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI Nº 13.429/17 COM A CRF/1988 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Ivan Kaminski do Nascimento[1] Cinthia Moura Lanna[2] O texto constitucional expressamente determina que a administração pública indireta “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (caput do artigo 37, da CRF/88); que “a investidura em […]
Interferência indesejável Saneamento básico e a atuação do Poder Judiciário
1. A vontade do legislador Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um […]
Missão dada, missão cumprida
Sesc RJ e Senac RJ devolvem à população fluminense e à família comerciária as razões de ser das instituições. Casas reconstruídas, reconectadas ao Sistema e saneadas financeiramente em apenas seis meses A missão podia parecer quase impossível, os estorvos eram tremendos, mas, acima de tudo, havia a certeza de que o desafio seria cumprido. Dito […]
A verdade sobre o distrato e suas consequências: desconstruindo a equivocada interpretação e aplicação automática da Súmula 543 do STJ
No mês de abril de 2018, foi realizado o terceiro evento no auditório do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre “A Incorporação imobiliária na Perspectiva do STJ”, para debater como principal tema o grande número de desistência das aquisições de unidades imobiliárias pelos compradores, vulgarmente denominadas no mercado por distratos. Ao final do evento, restou […]
A arbitragem e a sua controversa vinculação aos precedentes do novo Código de Processo Civil
Uma das grandes inovações do novo Código de Processo Civil brasileiro, editado em 2015, é o sistema de precedentes judiciais, com eficácia vinculante a órgãos do Poder Judiciário, fundado no primado da segurança jurídica, valor fundamental do ordenamento jurídico (CF, art. 5o, caput) e da coerência do sistema judicial em relação aos seus destinatários, os jurisdicionados, […]