Crimes de responsabilidade e impeachment
Crimes de responsabilidade são atos atentatórios à Constituição− definidos em lei especial, que também estabelece normas de processo e julgamento, visando a fixar parâmetros jurídicos e garantias para o julgamento político. O objetivo da norma constitucional é evitar julgamentos meramente “político-partidários”,pois o Presidente da República não pode − diferentemente do que ocorre no regime parlamentarista […]
Representatividade eleitoral da mulher no Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de estatística nas Eleições de 2014, revelou que quase 53% dos eleitores brasileiros são mulheres.[1] Em contraste, o percentual feminino de representantes no Congresso Nacional é de ínfimos dez por cento do total de seus membros. Estes números remontam à própria história eleitoral brasileira. Embora documentos historiográficos apontem […]
Alterações na Lei Anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)
Anteriormente foi editada a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas de direito privado), que comentamos, cujo texto foi publicado em diversas revistas jurídicas do País. Agora, no apagar das luzes de 2015, veio a público a Medida Provisória (MP) no 703, de 18 de dezembro […]
Sinais de trânsito e daltonismo político
O Estado Democrático de Direito, adotado pela Constituição brasileira, convive com pelo menos três concepções, desenvolvidas ao longo do século XX: a do estado liberal, a do estado da promoção social e a do estado regulador. Os limites e a dinâmica da democracia em face dessas concepções devem ser objeto de permanente debate, dependente de […]
Minirreforma eleitoral: simplificar, incluir, democratizar
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição compromissada com a sociedade. Ao não reduzir a sua força apenas aos interesses de seus advogados, faz da sua voz a palavra do cidadão brasileiro. Felizmente, o ano de 2015 foi frutífero como nenhum outro para o cidadão eleitor neste projeto, incluindo-se, em nossa pauta, […]
É necessário entender a audiência de custódia
A natureza humana normalmente tem resistência e até mesmo repulsa pelo novo ou diferente. Tal oposição nem sempre se justifica. Popularmente, a justiça criminal se presta para prender (e manter preso) quem cometeu algum crime. Sem conhecimento da pena aplicada ou de outros dados e elementos técnicos, a sede popular abebera-se tão somente da pena […]
Responsabilidade civil do transportador e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O interesse pela responsabilidade civil do transportador surge, na Europa, no final século XIX, com a utilização da máquina nos veículos de transporte de passageiros. No Brasil, a preocupação com os transtornos ensejados pelos acidentes envolvendo veículos de transporte público pode ser sintetizada na seguinte observação feita em uma crônica por Machado de Assis no […]
O impeachment e as Constituições
O Deputado Constituinte Senador Bernardo Cabral, Relator Geral da Constituição de 1988, recentemente em especialíssima manifestação, afirma(ou) que o impeachment (impedimento) é um instituto constitucional que tem como finalidade política afastar o Presidente da República, quando pratica crime de responsabilidade ou infrações criminais comuns. O seu reconhecimento jurídico, todavia, não deve estar sujeito a qualquer […]
Direito de invenção do empregado
Introdução Por que o homem inventa? Para uns, o impulso criativo aplicado pelo homem a um bem material, cultural ou institucional, ou a qualquer alteração significativa do que já existe, é um aspecto permanente da história humana. A capacidade inventiva do homem seria inata e não teria um porquê.[1] Para outros, o homem inventa para […]
Justiça aos Cavaleiros
Na edição 185 deixamos de publicar as a de dois dos agraciados na 25a edição do Troféu Dom Quixote de La Mancha, entregue anualmente pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confraria Dom Quixote, com apoio do Instituto Justiça & Cidadania e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Na cerimônia […]