Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros
A reflexão sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros deve começar pela discussão do próprio conceito de segurança jurídica. O que significa segurança jurídica no Estado de Direito? Como se protege a confiança legítima de que o sentido das normas não será alterado? Como isso […]
A advocacia pro bono no Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
Luís Gama, jornalista e escritor brasileiro do século XIX, atuou pro bono em defesa das liberdades democráticas do cidadão negro, sendo ícone na luta contra a escravidão. Esse tipo de personalidade é que inspira a advocacia brasileira a defender, independentemente de contraprestações financeiras, instituições sem fins econômicos, ou aqueles que não possuam recursos para arcar […]
Agricultura familiar e produção de alimentos
Agricultura familiar e produção de alimentos[1] Entre as justificativas e arrazoados destinados a angariar apoio político à causa da pequena propriedade rural, como instituto socialmente superior de organização social da estrutura da posse da terra, está a afirmação, de origem desconhecida e recorrentemente repetida, de que “a agricultura familiar é a responsável pela produção de […]
O futuro da justiça: pontos de vista sobre o cenário brasileiro
1. Introdução Este artigo reproduz, com algumas supressões e vários acréscimos, a exposição que fiz durante o 9o Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília nos dias 24 e 25 de novembro de 2015, cujo texto escrito abandonei para recorrer à apresentação de improviso, a fim de fugir da monotonia que, por maior que […]
Leonardo Antonelli lança livro no Museu da Justiça
Magistrados, advogados, familiares e amigos prestigiaram o lançamento do livro “Correção Legislativa da Jurisprudência: uma análise das emendas constitucionais em matéria tributária”, de autoria do advogado Leonardo Antonelli, realizado no mês de dezembro no Museu da Justiça, no Rio de Janeiro. Na obra, produzida pela Editora JC, o autor discorre sobre a relação entre constitucionalidade, […]
Tempos que foram e voltam sutilmente
Tivemos 21 anos de ditadura. Muita gente boa não gosta do nome, prefere esconder a verdade com eufemismos que não resistem a uma fria análise do que foi a vida dos advogados brasileiros naquele período. Hoje, depois de o primeiro civil assumir a Presidência da República, em 15 de março de 1985, tivemos um surpreendente […]
O admirável mundo novo da arbitragem
A reclamação de que “a justiça é lenta” está perto do fim. Pelo menos em casos de litígios nas relações comerciais. Desde a instituição da Lei da Arbitragem no País, em 1996, essa via alternativa de justiça, que tem entre seus pilares o compromisso de solucionar conflitos com rapidez e eficiência, tem ganhado força junto […]
Parâmetros para a nomeação do administrador judicial e fixação dos seus honorários na recuperação judicial
A Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê no capítulo II, seção III, arts. 21 e seguintes, além das competências e responsabilidades que recaem sobre o administrador judicial, alguns parâmetros para a sua nomeação e a fixação de seus honorários na recuperação […]
A desjudicialização do planejamento tributário: breve estudo sobre a falta de julgado sobre planejamento tributário nos Tribunais Superiores
O planejamento tributário tornou-se ferramenta fundamental para a redução das despesas e, consequentemente, para a tomada de decisão dos empreendedores, consistindo em excluir, diminuir e retardar os tributos. Ocorre que essa ferramenta tem sido vilipendiada pela concessão recorrente de benefícios fiscais pelos entes tributantes nos últimos dez anos. O presente artigo tem como objeto estudar […]
O Federalismo, os tratados internacionais e a influência da União nos tributos estaduais e municipais
1. O Federalismo brasileiro e os tratados internacionais A Constituição brasileira adotou o modelo federativo de estado. A organização política ocorre dentro da ideia de descentralização do poder. União, estados, municípios e o Distrito Federal são entes federativos, cada um com autonomia administrativa, financeira e, principalmente, política.[1] Em um país de dimensões continentais, como é […]