Direito Empresarial e PEC 209/2012: implicitude do requisito da transcendência nas causas de direito privado com relevância econômica
No dia 31 de outubro de 2012, o então Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Ministro Félix Fischer, desabafou: “Precisamos do socorro do Congresso Nacional”. O experiente Ministro se referia, então, à Proposta de Emenda à Constituição nº 209 de 2012 (PEC nº209/2012) e ao Projeto de Lei nº 4.230/12. O Ministro João […]
Considerações sobre cooperação internacional a partir do NCPC
O primeiro Código de Processo Civil brasileiro promulgado em regime democrático recebeu status de Lei nº 13.105/15 e entrará em vigor em março de 2016. De um total de 1.072 artigos, vários acrescidos de diversos parágrafos e incisos, o Presidência da República houve por bem de instituir apenas sete (07) vetos. Dentre os dispositivos vetados […]
Novo CPC, vacatio legis e juízo de admissibilidade.
É do Millôr Fernandes uma frase muito interessante a respeito da democracia, sim, mas especialmente da natureza humana: “democracia é quando eu mando em você, ditadura é quando você manda em mim.” Seja a eleição presidencial ou do síndico do condomínio, todos são democráticos até o limite em que o resultado se torna indesejável ou […]
A Nova Lei das Domésticas
Recentemente foi aprovado a Lei complementar 150/2015, que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos em nosso país. Com diversas novidades a Lei Complementar 150/2015 igualou o Contrato de Trabalho dos empregados domésticos aos demais Contratos de Trabalho celetistas. A Emenda Constitucional 72/2013, que na época passou a ser conhecida como PEC das domésticas já […]
A aplicabilidade do efeito translativo em sede de recursos excepcionais no CPC/15
A APLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS NO CPC/15 Sumário: 1. Introdução. 2. Efeitos Recursais nos recusos excepcionais. 3. Matéria de ordem pública. 4. Posição da jurisprudência na vigência do CPC/73. 5. Disposição sobre a matéria no CPC/15. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas. SÉRGIO R. T. BUARQUE[1] RESUMO O objetivo do […]
O Direito à saúde e a possibilidade do controle judicial
O cabimento de Multa e Honorários em Cumprimento de Sentença
RESUMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENA DE MULTA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. Palavras-chave: Multa. Cumprimento. Impugnação. Devedor. Honorários. Impossibilidade. ABSTRACT This article aims to bring together law enforcement officers about the importance of practical issues, emphasizing […]
Arábia Saudita: uma visão progressista no Oriente Médio
A Arábia Saudita é a maior economia do Oriente Médio e o principal produtor de petróleo, e também vem sendo movida pela adrenalina. Após anos de burocracia e resistência ao investimento estrangeiro, em 2000 deu-se início a uma mudança, com a criação da Saudi Arabian General Investment Authority (Sagia), desenvolvida para promover ambiente regulador amigável ao […]
Apadrinhamento garante apoio material e afetivo
Recentemente, o Juiz Sérgio Luiz de Souza foi entrevistado pelo apresentador Jô Soares, em seu programa na TV Globo. O titular da 4a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (VIJI), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foi convidado a falar sobre o projeto “Apadrinhar – Amar e Agir […]
A mulher do século XXI
O final do século XX e o início do século XXI foram marcados por inúmeras transformações no cenário jurídico nacional. Com efeito, após inúmeras batalhas verificamos vários avanços legislativos que chegaram, ainda que atrasados, para facilitar a vida, principalmente, da mulher, abrindo a porta em direção à isonomia entre ambos os sexos. Importante destacar que ainda […]