Lei da Empresa Limpa: acordos de leniência e compliance – Prevenir é melhor
Em vigor desde 29/1/2014, a Lei no 12.846/2013 constitui peça essencial ao Sistema Brasileiro Anticorrupção. Afastando-se dos aspectos criminais da questão (que envolvem a Polícia Federal e o Ministério Público), é importante destacar que, além da Controladoria- Geral da União (CGU), das auditorias e fiscalizações feitas pela Secretaria Federal de Controle Interno, do patrulhamento feito […]
SAFE: em prol do indivíduo e do coletivo
Segurança em primeiro lugar. Um antigo lema que não perde a sua atualidade e importância, sobretudo em metrópoles cujos desafios ganham dimensões proporcionais à sua grandeza e pujança. Pois a cidade do Rio de Janeiro, que vive momento único em sua história, no que tange aos avanços vistos na sua mobilidade urbana, em breve terá […]
A locação imobiliária urbana: passado e futuro
O advento da Lei no 8.245/1991, que, em verdadeiro milagre de longevidade, vigora há 25 anos, permitiu equilibrar o antes tumultuado e nervoso mercado de locação do imóvel urbano, rompendo a visão maniqueísta do passado que transformava o locador em insensível explorador do locatário, e este em vítima desprotegida, a merecer toda a proteção do Estado. […]
Marco Aurélio Mello: arauto da Constituição
Sinto-me sumamente honrado em poder prestar esta singela e sincera homenagem ao ilustre brasileiro Marco Aurélio Mello, no momento em que completa o seu jubileu de prata como Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), para gáudio de todos os seus incontáveis amigos e admiradores. Foge ao meu propósito elencar e dissertar sobre a rica biografia […]
O Direito em Tempos de Incertezas
A reforma da saúde nos EUA: os fundamentos da decisão da Suprema Corte
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) tem chamado a atenção de todo o mundo para importantes decisões que avançam em matéria de igualdade e garantia de direitos sociais. No caso King v. Burwell, por seis votos a três, a Corte superou as últimas controvérsias jurídicas sobre o plano de reforma da saúde proposto […]
Justiça acessível: a que preço?
A construção de um Judiciário moderno, célere e eficaz perpassa pelo reconhecimento de unidade em que todo poder republicano idealizado no modelo de freios e contrapesos e de interdependência harmônica deve-se pautar. Pensar de forma individualizada é, sem dúvida, estar fadado ao insucesso. Se todos nós buscamos ao final prestar um melhor serviço público, a noção de unidade deve ser […]
O IAB e a reforma política: uma leitura compreensiva dos resultados do seminário
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoveu, recentemente, seminário sobre a reforma política, presidido por Técio Lins e Silva, com a participação de renomados advogados e cientistas políticos que avaliaram a democracia representativa no Brasil nos seus mais diferentes aspectos, inclusive a sua capacidade para transformar em políticas de governo as demandas da sociedade. Preliminarmente, todavia, […]
O pessimismo e as esperanças
A situação econômica, segundo os especialistas no assunto, é extremamente preocupante. O desemprego, pelas estatísticas, atinge a cifra impressionante de 22,7 milhões; a perspectiva da dívida para o fim do atual governo é de ultrapassar a 70% do Produto Interno Bruto (PIB), assim noticia a “Folha” na edição de 24 de julho. A violência em todo […]
Considerações preliminares sobre o PL nº 183 de 2015 do Senado
1. Introdução O Projeto de Lei no 183/2015 do Senado Federal, de autoria do Senador paulista José Serra, foi gestado com o expresso propósito de criar nova receita destinada a aliviar a crise fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros. Segundo consta da sua justificação: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão […]