STJ contra a impunidade
Francisco Falcão assumiu a presidência do STJ com o compromisso de promover o julgamento das ações penais contra autoridades. E já começou a agir para atingir o objetivo. Ele também tomou ações administrativas para sanear a Corte: restrição de viagens internacionais por ministros foi uma delas Com apenas um mês, o ministro Francisco Falcão deu […]
A teoria do adimplemento substancial no Direito Administrativo
Recentemente, participei de votação no julgamento de um processo na 5a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, em que se discutia a possibilidade de extinção unilateral pela agência regulatória de contrato de exploração de um bloco de petróleo e gás natural, no momento em que a empresa petrolífera já havia investido cerca […]
Justiça Social
O jornalista Roberto Monteiro Pinho, autor de “Justiça Trabalhista do Brasil – O fenômeno Social Agoniza”, afirma que o segmento não é mais a justiça das massas. Hoje, 83% das ações em curso nas varas do Trabalho têm o governo entre as partes. “Acabou se constituindo em um cartório de luxo”, disse. Um dos ramos […]
Uma visão para o combate à criminalidade
Os debates continuam, mas a situação no nosso País cada vez mais se agrava. Ninguém nega que a criminalidade aumenta, mas o que se vê e ouve de alguns políticos e de parte da mídia é que o combate aos crimes deve afrouxar e que as prisões devem ser desocupadas, substituindo-se as penas reclusivas ou […]
Direitos invioláveis
Presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, indica as três obras que mais o marcaram. Livros expõem injustiças nos casos em que não há ampla defesa e destacam a importância dos criminalistas Os livros mais inspiradores para Marcos da Costa, presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), expõem com clareza […]
Direitos Humanos em debate
Prêmio Patrícia Acioli, promovido pela Amaerj, entra na terceira edição. Presidente da associação, Rossidélio Lopes da Fonte, diz que premiação se consolidou como uma das mais importantes do País Patrícia Acioli era titular da Quarta Vara de São Gonçalo, no estado do Rio de Janeiro. Era responsável por julgar ações contra o crime organizado e […]
Diálogo entre os Tribunais Superiores brasileiros e a Suprema Corte americana
Projeto da Harvard Law School Association of Brazil e do Instituto Justiça & Cidadania traz ao País o secretário-geral da Suprema Corte dos EUA Entre os dias 18 e 22 de agosto, o secretário-geral da Suprema Corte Americana, Scott Harris, visitou o País para participar de eventos acadêmicos e visitas institucionais aos Tribunais Superiores brasileiros. […]
Leis invasoras da competência da União em energia elétrica
1. Introdução Contemporaneamente, as concessionárias de energia elétrica vêm enfrentando questões altamente intrincadas e complexas. Isso porque o Poder Executivo e o Legislativo, no âmbito de suas atribuições, vêm, respectivamente, sancionando e promulgando leis estaduais e municipais, invadindo, indubitavelmente, a competência privativa do ente federal para reger questões atinentes à energia elétrica e às águas. […]
Direito de ir e vir ameaçado
Manifestações populares têm ocorrido no País por diversos motivos, o que reforça o entendimento do quanto esse direito é legítimo. Mas há outro lado nessa questão que contraria a legalidade e o direito constitucional de ir e vir com segurança. É o caso dos atos de vandalismo que vêm atormentado o país e colocaram em […]
O desenvolvimento e os direitos fundamentais
Comecemos com uma pergunta: será que os direitos fundamentais e os direitos políticos fazem algum sentido para o desenvolvimento econômico? O filósofo e economista Amartya Sen sustenta que sim. Afirma que nada contribui mais para o desenvolvimento que a criação de instituições e oportunidades sociais, econômicas e políticas que permitam, às pessoas, exercerem a condição […]