CNJ mais moderado
Ex-corregedor do órgão, ministro Gilson Dipp defende mudanças na atuação do Conselho. Prestes a completar 70 anos de idade, ele também fala da sua aposentadoria no STJ e faz um balanço das instituições onde atuou, entre elas a Comissão de Reforma do Código Penal O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve atuar com moderação. É o […]
As políticas de compliance como critérios de desempate nas licitações das empresas de transporte
Entrou em vigor, em 29 de janeiro de 2014, a Lei Federal no 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção. Essa lei foi promulgada em razão da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário. A […]
Pílulas de farinha e o delito do art. 273 do Código Penal
O tipo previsto no art. 273 do Código Penal, que pune as condutas de “falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, sofreu séria alteração em seu preceito secundário por conta da chamada Lei dos Remédios (Lei no 9.677/1998), aprovada pelo Congresso Nacional em 2/07/1998, quando passou a estabelecer uma pena […]
O juiz ideal e o juiz possível
O Brasil tem 17 mil juízes em seus cinco ramos de Judiciário1. O número de magistrados não é incompatível com a proporção dos demais países que servem de referência para os nossos padrões, notadamente os da Europa Continental. Falacioso o discurso de que faltam juízes.2 Mas ainda é escassa a literatura a respeito da qualidade […]
Adoção: um direito que não pode esperar
Moisés, Rômulo e Remo são exemplos de que nem sempre mães têm condições ou o desejo de ficar com seus filhos. A chamada roda dos expostos – que ainda existe em alguns países – sempre foi uma solução prática para evitar que bebês sejam jogados no lixo. Tal acontece quando a mãe precisa preservar o […]
Terreno fértil para a inclusão
Iniciativa voltada para a inserção de pessoas com deficiência permitiu que o STJ contratasse 11 pessoas com Síndrome de Down. E quem ganhou com isso foi o próprio Tribunal. A presença dos funcionários especiais ajudou a Corte a consolidar consciência voltada para o respeito às diferenças Clécia Alexandra de Macedo, 37 anos, até trabalhou em […]
Considerações acerca da Lei nº 13.015/2014
No dia 22 de julho de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei no 13.015/2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer moderna sistemática acerca do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Os artigos da CLT que sofreram modificações em razão da promulgação da nova […]
Tribunal da Cidadania inaugura uma nova fase
A edição deste mês traz na capa entrevista exclusiva com o recém-empossado presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão. O ministro falou sobre os desafios de gerir o Tribunal da Cidadania nos próximos dois anos, reafirmando o compromisso assumido no dia de sua posse de agir com rigor no que refere à […]
Panorama legal da mediação no Brasil
No Brasil, a partir dos anos 90 do século passado, começou a haver interesse pelo instituto da mediação, sobretudo por influência da legislação argentina editada em 1995.1 Por aqui, a primeira iniciativa legislativa ganhou forma com o Projeto de Lei no 4.827/1998, oriundo de proposta da Deputada Zulaiê Cobra, tendo o texto inicial levado à […]
Ética e sociedade paradoxal
Atualmente, vive-se, no nosso país, um paradoxo: de um lado, as pessoas buscam se valer de benefícios ilegais (pagam um preço menor quando não recebem recibo, lavram escritura por valor mais baixo, adquirem produtos pirateados etc.), criando-se cultura de tolerância e condescendência a alguns ilícitos, e, de outro, requerem drástica ação estatal de persecução à […]