Há possibilidade de reversão judicial da demissão por justa causa
Para que as punições aplicadas ao trabalhador que cometa atos faltosos culminem na demissão por justa causa, é de suma importância que sejam observados os princípios descritos na lei 482 da CLT, e que estes sejam utilizados de maneira correta, pois, não é considerada justa causa sem uma previsão legal que a determine.
Entretanto, por desconhecimento das leis trabalhistas o empregador demite o funcionário por justa causa por entender que o ato cometido foi caracterizado como grave sem observância da referida Lei e neste caso, o magistrado pode reverter a demissão em favor da reintegração do empregado ao quadro de funcionários ou condenar ao pagamento das verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.
Para a aplicação das punições trabalhistas, devem ser observados pelo empregador os elementos subjetivos que são relacionados ao empregado e os elementos objetivos que diz respeito à gravidade do ato praticado pelo trabalhador, a atualidade do ato, causalidade, previsão legal, proporcionalidade e ainda a proibição da dupla punição.
Essência penal das sanções cíveis da Lei de Improbidade Administrativa
Em que pese à natureza cível da Lei de Improbidade Administrativa é importante ressaltar que as penalidades cominadas por ela têm, em sua essência, natureza penal. E isso se dá devido à gravidade das sanções cominadas, que apesar de não serem penas privativas de liberdade, cerceiam diretos fundamentais do indivíduo, causando-lhes efeitos tão nefastos e […]
Morosidade
O Conselho Nacional de Justiça criou um comitê gestor para dar efetividade à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, instituída em maio. Principais vias de acesso ao Judiciário, varas e juizados especiais concentram quase 90% dos processos pendentes de julgamento O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com toda sua atenção voltada para […]
Repercussão Geral
Luiz Roberto Barroso, ministro do STF, diz que o volume de ações com relevância declarada é superior ao que a Corte julga por ano e que a demora na decisão tem prejudicado a tramitação das causas semelhantes nas instâncias inferiores. Ele propôs a limitação no número repercussões reconhecidas Limitar o número de processos com Repercussão […]
Intercâmbio jurídico
Projeto do Instituto Justiça & Cidadania e da Havard Law School Association traz ao Brasil o secretário-geral da Suprema Corte dos EUA, Scott Harris, e o juiz federal norte-americano Peter Messetti. Eles se encontraram com os presidentes dos Tribunais Superiores e trocaram experiências sobre o funcionamento das Justiças brasileira e americana O presidente eleito do […]
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Lei com as novas regras de tributação alcança advogados. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, explicou que a inclusão dos advogados no Supersimples é um ato de justiça que beneficiará principalmente os jovens profissionais A possibilidade dos advogados aderirem ao Simples Nacional é uma grande vitória para a categoria. É o que afirma o presidente […]
Ativismo judicial como meio apto a garantir direitos fundamentais: a necessidade de releitura do princípio da tripartição dos poderes
Neymar: gente como a gente!
Ontem eu chorei. E não tenho vergonha de chorar. Por que chorar é humano. Amar é humano. E eu sou humana. E é por isso que chorei. Chorei por que não consigo entender na minha humanidade sincera o que leva alguém a praticar tamanha maldade. Sim, estou falando da barbaridade que aconteceu ontem na partida […]
Do Brazil ao Brasil: o poder do Estado versus o poder do povo
O presente artigo, em primeiro momento, analisa o poder do povo, a sua atuação perante o Estado e como este se comporta ao povo; em segundo momento, como o Estado vem se comportando ao povo e qual a mentalidade do povo, do século XXI, ao Estado. Brazil. Era assim que os índios, antes do descobrimento […]
Joaquim Barbosa, advogado expulso e o Brasil das desigualdades
Estado Democrático de Direito é a máxima em que qualquer Estado deve se alicerçar. O Brasil, infelizmente, possui dois Estado de Direito: para os que podem pagar e aos que não podem – o que não é de se admirar desde o descobrimento do Brasil. Pagar ou ter “poderes” capazes de criar um privilégio acima […]