A licitação de transporte público: um beco sem saída
A Lei no 8.666/93 foi concebida por engenheiros para obras de engenharia e não para compras de bens e serviços de consumo usual pela administração e muito menos para delegação de serviços públicos em que a administração nada despende. A primeira carência foi suprida pela Lei do Pregão; a segunda, para obras da Copa do Mundo, Jogos […]
A suspensão de segurança como instrumento agressor dos tratados internacionais
Na conjuntura atual de uma globalização econômica cada vez mais insensível em seus projetos de acumulação de riqueza material em poder dos mais fortes e dominadores, numa ação gananciosa e aniquiladora dos valores fundamentais da pessoa humana e dos bens da natureza, há de se exigir, por imperativos de ordem pública, na instrumentalidade do processo […]
A mobilidade urbana, as cidades e a qualidade de vida que oferecem
A oportunidade de participar deste número especial de tão conceituada Revista muito nos honra e alegra. São 15 anos acompanhando a trajetória da publicação, percebendo, ao longo do tempo, a já excelente qualidade de seus textos, impressão e programação visual, sempre em aprimoramento constante. Fazer parte da edição comemorativa do 15o aniversário da Justiça & Cidadania […]
Insegurança jurídica no campo
O Brasil é um país com vocação natural para seu universo agropastoril devido às suas características e diversidades, principalmente, encontradas no clima favorável, no solo, na água, no relevo e na luminosidade. Com seus 8,5 milhões de km, o Brasil é o país mais extenso da América do Sul e o quinto do mundo com potencial […]
Rompendo barreiras
Joaquim Falcão, diretor da Escola de Direito da FGV, recomenda três obras que o ajudaram a pensar o Direito a partir de outras óticas Em 1928, final do julgamento de Antonio Gramsci pelo tribunal italiano, o procurador de Mussolini pede a pena de prisão perpétua, justificando: ‘Precisamos impedir este cérebro de funcionar’. Gramsci, um líder […]
A modernização do STJ: Criação da Constituição de 1988
O Superior Tribunal de Justiça foi criado pela Constituição Federal de 1988, destinado à interpretação do Direito Federal Infraconstitucional. Na Sessão Solene do Senado Federal do dia 8 de abril de 2014, em que se celebraram os 25 anos do Tribunal, o Presidente Felix Fischer noticiou a assombrosa produção de julgamento de quase quatro milhões de […]
Combativa e atuante, há 15 anos
Revista Justiça & Cidadania completa aniversário neste mês. Publicação deu origem a uma série de projetos: todos em defesa dos direitos fundamentais e da ética Brasil, 1999. Nesse ano, encontravam-se a pleno vapor, no cenário nacional, as discussões em torno da legalidade ou não da instalação, pelo Senado Federal, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito […]
Anarquia, não! Basta!
“Hay que endurecerse sin perder jamás la ternura” Che Guevara Os desmandados atos de violência e barbárie que estão espocando pelo Brasil afora, com a destruição de bens públicos e privados por uma horda de baderneiros que se aproveitam da arruaça para a prática criminosa e hedionda de ataques indiscriminados contra a ordem pública, sob […]
Violência contra jornalistas
Em meio ao aumento do número de agressões a profissionais, evento promovido pelo STF e pela ONU ressalta os desafios do Poder Judiciário para assegurar a liberdade de expressão e de imprensa no Brasil O Brasil amargou a segunda posição no ranking mundial dos jornalistas assassinados em razão da profissão, foi o que revelou uma pesquisa […]
Paternalismo constitucional
“Na linguagem vulgar, paternalismo indica uma política social orientada ao bem-estar dos cidadãos e do povo, mas que exclui a sua direta participação: é uma política autoritária e benévola, uma atividade assistencial em favor do povo, exercida desde o alto, com métodos meramente administrativos. Para expressar tal política, nos referimos então, usando de uma analogia, […]