Capacidade jurídica do dependente químico e a perda do poder familiar
“A DIGNIDADE HUMANA é a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, […]
O modelo de publicação da Editora JC permite que qualquer autor lance seus livros, a partir de um sistema simples e de custo reduzido
No passado do offset, os autores tinham que arcar com um alto investimento e encontrar um lugar para armazenar os muitos exemplares da tiragem mínima, além de se fazer necessário ter algum conhecimento das questões administrativas da edição, distribuição e comercialização do livro – uma operação de guerra para quem não é do ramo. Existia, […]
O (des)equilíbrio entre Poderes: as medidas provisórias e a PEC nº 70/2011
O instituto das medidas provisórias é repleto de controvérsias. Previsto no art. 62 da Constituição da República, as referidas medidas são adotadas em caso de relevância e urgência. Não se confundem, portanto, com as leis de iniciativa privativa do presidente da República, cujas hipóteses estão elencadas no art. 61, § 1o, da Lei Maior. Embora seja […]
Considerações sobre a eficácia probatória do protesto
1. Noções introdutórias A jurisdição consiste na função estatal, exercida preponderantemente pelo Poder Judiciário, de declarar e realizar concretamente a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. De outro foco, a jurisdição é manifestação do poder estatal, pela qual o juiz ora conhece do litígio apresentado pela parte lesada, outorgando-lhe a solução prevista em […]
O Supremo Tribunal Federal e os planos econômicos
O Supremo Tribunal Federal julgará, nos próximos dias, a questão (um milhão de ações) relativa à constitucionalidade dos chamados “Planos Econômicos” (Bresser, Verão e Collor), em face de pleito dos titulares de contas de poupança, que se consideraram prejudicados pelas regras de conversão de moeda antiga para moeda nova, no respeitante à correção monetária dos depósitos, […]
De outubro de 1988 a junho de 2013: o legado e o desafio
Uma Constituição é uma dádiva entre gerações: a Carta de 1988 é um legado dos brasileiros que se opuseram ao regime militar enviando sua mensagem democrática às gerações seguintes. Como todo presente, importa se e o quanto ele foi recebido – no caso, pela sociedade brasileira. Nesse sentido, três aspectos ressaltam sua recepção ao longo […]
Vinho e embriaguez tributária
No filme O sétimo selo, obra-prima de 1957 do diretor Ingmar Bergman, um cavaleiro recém-chegado das Cruzadas recebe a visita da Morte, personificada em uma figura pálida, sombria e cavilosa. Previsivelmente, ela anuncia a sua missão de levá-lo. Para retardar seu intento, o cavaleiro propõe-lhe uma partida de xadrez. Sagrado vencedor, permaneceria ele no mundo […]
Cafeicultura: revisitando suas relevâncias econômica e social
O setor agrícola nacional e a cafeicultura em particular ainda não lograram o merecido e legítimo reconhecimento e não foram contemplados com decisões e políticas públicas adequadas, nas áreas econômica e social, em consonância com sua grandeza, conforme veremos. Na primeira metade do século XIX, o açúcar e o algodão perderam a capacidade de gerar desenvolvimento […]
Responsabilidade civil das empresas de ônibus por assalto a empregado
Introdução Não há consenso nos tribunais sobre a possibilidade de imputar responsabilidade civil às empresas de ônibus pela obrigação de indenizar empregado, por dano moral, nos casos de assalto aos coletivos na via pública. Parte da doutrina entende que as empresas de ônibus exercem, por delegação do poder público, atividade pública de transporte de passageiros […]
Cada voto vale o Brasil inteiro
Um apelo veemente ao direito democrático, à importância do eleitor, a favor do futuro da nação e uma defesa emocionada na crença do poder do voto na luta da sociedade contra a corrupção e a impunidade. Foi assim que o Ministro Marco Aurélio tomou posse, pela terceira vez, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), […]