Faculdade de Direito da UFMG, cenáculo do Direito, sementeira de homens públicos
Discurso pronunciado na sessão solene comemorativa dos 120 anos de fundação da Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, no dia 10/12/2012 “Até que editada a Lei de 11 de agosto de 1827, os brasileiros que desejassem seguir a carreira jurídica deviam matricular-se na Faculdade de Direito de Coimbra. Diplomados, de volta ao Brasil, […]
A súmula 277/TST e a ofensa ao princípio da legalidade
Lido atentamente o substancioso artigo doutrinário dos ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado, que leva o título “A Súmula 377 e a defesa da Constituição”, continuo mesmo assim entendendo que a Súmula nº 377 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ofende flagrantemente […]
MPF fiscaliza obras do Mundial da FIFA
Com o objetivo de evitar a repetição dos atos ocorridos no jogos Panamericanos de 2007, no Rio de Janeiro, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal criou o Grupo de Trabalho da Copa 2014 (GT Copa 2014). O Grupo tem por finalidade atribuir um tratamento prioritário, preventivo e uniforme no acompanhamento […]
O exercício da democracia nº PLS no 236/12: o anteprojeto do novo Código Penal
A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XXXIV, o seguinte: “XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.” Com fundamento nesse preceito, qualquer cidadão possui o direito constitucional de reclamar, questionar e opinar […]
Cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho
Certas empresas incluem nos contratos que firmam com o trabalhador cláusula que o proíbe de trabalhar no concorrente após a extinção do contrato de trabalho. Isso é válido? O art. 444 da CLT diz que qualquer acerto entre patrão e empregado é válido se não contrariar as leis de proteção do emprego, as normas coletivas […]
O “Juris Esperniandi” contra o Supremo Tribunal Federal
Os inconformados e recalcados contra as decisões e os julgamentos realizados ultimamente na alta Corte de Justiça do País, têm propiciado inúmeras manifestações, inclusive provocações de políticos e personalidades que se acham acima das leis e dos princípios que se coadunam com as instituições republicanas. As reiteradas manifestações sobre os princípios adotados pela Revista, de […]
O alcance da proteção processual ao trabalhador idoso em face do princípio da anterioridade da penhora
Uma pesquisa realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 2010, revela uma elevação de quase 13% no nível de emprego dos trabalhadores com mais de 65 anos. O aumento da expectativa de vida da população brasileira amplia sobremaneira o tempo em que o trabalhador se mantém economicamente ativo. Nesse contexto, as reclamações trabalhistas ajuizadas […]
Dirceu estrebucha
Mais uma vez o ex-ministro José Dirceu, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha no processo do mensalão estrebucha e tenta, a partir de uma declaração do Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, vender para a opinião pública a ideia que foi condenado sem provas, e que é inocente. Uma típica manobra política, pois no […]
Compromisso com a Justiça
Entrevista com o ministro do STF, Teori Zavasck Teori Zavascki, o mais novo ministro a tomar posse no Supremo Tribunal Federal, falou com exclusividade à revista Justiça & Cidadania, abordando temas como gestão dos tribunais, a reforma do Poder Judiciário e dos Códigos legais. Empossado em 29 de novembro do ano passado, o ministro do […]
A reforma do Código Penal brasileiro: Consequências para as operações militares na vigência da Lei Complementar nº 97/99
Introdução Modernizar o sistema judiciário tornando-o mais célere, sem contudo comprometer a Justiça, tem sido o objeto de estudos de muitos. Em busca dessa modernização de nosso sistema jurídico, as modificações ocorreram ao longo dos últimos tempos de maneira pontual, mormente para atender mais a opinião pública do que propriamente as reais necessidades. Segundo a […]