Prefeitura do Rio dá início ao Sistema de Transporte Público Local
Entrevista com, o delegado Claudio Ferraz. Há quase 20 anos na Polícia Civil, Claudio Ferraz já atuou na Delegacia Antissequestro (DAS), mas foi como titular da Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco) que ele se destacou no combate às ações criminosas de grupos paramilitares. Não por acaso, ele escreveu, junto com Luiz Eduardo […]
Incorporações imobiliárias e responsabilidade civil
Alguns conceitos de definições básicas As incorporações imobiliárias são disciplinadas em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 4.591/64, incumbindo-se o artigo 28, parágrafo único da citada norma em defini-las nos seguintes termos: (…) considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações […]
O consumidor, o registro público e o financiamento de veículos
Cartórios existem no mundo inteiro. São unidades estatais que cumprem função notarial-registral, visando proteger a fé pública e a segurança jurídica concreta. O povo tem essa compreensão: os negócios importantes devem ser lançados em notas e registros públicos. Um documento registrado ganha em eficácia e paz social no curso das gerações. Quem se expõe aos […]
A pedofilia e os efeitos psicossomáticos na sociedade
Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, como pré-requisito para elaboração de trabalho de conclusão de curso e conseguinte cumprimento das exigências para obtenção do grau de bacharel. Professor Orientador: Victor Hugo Almeida Lima Não basta ensinar ao homem uma especialidade, porque se tornará assim uma máquina utilizável e […]
O sistema carcerário feminino no Estado do Pará: um estudo sobre o cumprimento de pena e a possível implantação do monitoramento eletrônico no regime aberto
O SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO NO ESTADO DO PARÁ: UM ESTUDO SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA E A POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME ABERTO RESUMO: O presente trabalho tem como foco o sistema carcerário feminino no regime aberto na capital do Estado do Pará. Daremos o devido destaque a prisão aberta na grande […]
Debate marca semana de combate ao trabalho escravo em São Paulo
Para marcar a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promove debate na quinta-feira (31/01), com a presença da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e da secretária da Justiça de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda. Autoridades das […]
Mediação familiar
1. Conceitos e princípios da mediação familiar De uma forma mais institucional, o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça de Portugal, define a mediação familiar como: “um meio de resolução alternativa de litígios emergentes de relações familiares, através do auxilio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre […]
Os vinte anos da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei n.º 1.446/91, enviado pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época. Sob o rótulo da moralidade, o Ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho,[1] integrante do citado governo, deixou registrado em […]
Responsabilidade civil do Estado em casos de omissão: subjetividade
Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, como pré-requisito para elaboração de trabalho de conclusão de curso e conseguinte cumprimento das exigências para obtenção do grau de bacharel. RESUMO Para o Direito, responsabilidade induz a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude […]
Mediação de conflitos
1. Histórico da Mediação de Conflitos O termo mediação deriva do latim “mediare” que dentre outros significados é dado o de intervir. Significa, então, intervir de maneira pacífica, imparcial na solução de conflitos. Assim como trata Serpa (1999, p. 365): O verbo latino mediare, que significa medir, dividir ao meio, intervir ou colocar-se no meio, […]