Fundamentação e motivação de decisão judicial
A recente reforma do Processo Penal, no tocante às provas, introduzidas no Código de Processo Penal, com o advento da Lei 11.690/2008, tem como escopo, entre outros, direcionar o magistrado a uma clara e correta delimitação do que se deve entender como livre convencimento do juiz, certamente, direcionado a uma efetiva demonstração dos elementos informativos formadores […]
Contornos da atuação da ANP
No estudo do Direito do Petróleo, é importante considerar algumas nuances da atuação da Agência Nacional do Petróleo – ANP, na atividade reguladora do mercado de midstream (refino e transporte) e downstream (revenda e distribuição), com foco na sua interação com o licenciamento ambiental, e a necessidade de que os atos regulatórios observem o Princípio […]
A proibição de celulares no interior das agências bancárias é ou não inconstitucional?
A Lei Estadual no 5.939/2011 que trata a respeito da utilização de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias em todo o território fluminense já completou aniversário, caiu no gosto de muitas pessoas e de outras nem tanto. Seu intuito, certamente, foi no sentido de ajudar a diminuir os assaltos praticados após saques […]
O Processo Penal como instrumento de garantia: o juiz político
O papel do Estado no Processo Penal moderno e o escopo primordial da função jurisdicional, como função comprometida com o Estado Democrático de Direito, isto é, como meio de efetivação das garantias constitucionais, é a segurança do cidadão de que, uma vez acusado da prática de um crime, serão assegurados a ele todos os mecanismos de […]
Hora de reconhecer o papel do juiz de carreira na vida do cidadão
Neste momento de incertezas econômicas e de crises morais em que vivemos, prospera uma tendência à desqualificação generalizada das instituições. É preciso distinguir o joio do trigo. A magistratura brasileira não está imune, fazendo-se necessário o reconhecimento do seu papel e do valor de suas atividades na vida do cidadão e nas sociedades democráticas. Os […]
Projetos da Fetranspor reduzem reclamações no transporte público
Colocar o serviço de transporte público em um patamar de excelência e, consequentemente, atingir índice zero de reclamações de usuários. Esta é a principal meta da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). A afirmação sintetiza a apresentação de Lelis Marcos Teixeira, presidente da entidade que representa as […]
A Lei do Gás é muito mais do que a questão do autoprodutor e autoimportador
O Brasil vive, sem sombra de dúvidas, novos tempos. Sua economia e importância são cada vez maiores no contexto mundial. As duas últimas décadas produziram grandes avanços no país, que conseguiu reduzir distâncias para os países mais desenvolvidos. No setor do gás natural, isso não foi muito diferente. Nesse mesmo período, ocorreram no país grandes transformações, […]
Compromisso com o resultado
Candidata à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), para o biênio 2013-2014, a desembargadora Leila Mariano demonstra porque está mais do que preparada para assumir o cargo. A magistrada já exerceu praticamente todas as funções de expressão administrativa na corte fluminense. Atualmente é diretora da Escola da Magistratura do […]
Jornal do Commercio completa 185 anos
Em solenidade realizada no Golden Room do Copacabana Palace, no dia 1º deste mês, o Jornal do Commercio comemorou 185 anos de fundação. O veículo, pertencente aos Diários Associados, é o mais antigo jornal em circulação ininterrupta da América Latina. Na ocasião, o governador Sérgio Cabral ressaltou: “É bom saber que o Rio tem um […]
Embargos de nulidade e infringente de julgado no Código de Processo Penal Militar – Uma nova visão
Inicialmente gostaria de registrar que há treze anos exercendo a minha função jurisdicional nesta Corte Superior de Justiça (Superior Tribunal Militar) vinha acompanhando a jurisprudência, até então unânime, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, acerca dos Embargos de Nulidade e Infringente do Julgado, ante o Código de Processo Penal Militar. Ocorre que em uma […]