Aborto – interrupção de gravidez negada face impossibilidade de sobrevivência
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0011449-04.2010.8.19.0000 Impetrante: Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (DEF. PÚBLICO) Paciente: LORRANY FERREIRA DE SOUZA Aut. Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Relator: Des. ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA: HABEAS CORPUS — PLEITO DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ POR […]
A penhora de precatórios e a relativização do Art. 11 da lei de execuções fiscais
Durante anos o Superior Tribunal de Justiça orientou sobre o reconhecimento do precatório como bem penhorável, situado no inciso I do Art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF), com tese que foi iniciada pelo Em. Ex-Ministro do STJ José Delgado[1], que equiparava o precatório a dinheiro quando posto em penhora de executivo fiscal no qual figura […]
Ministro Ari Pargendler, Presidente do Tribunal da Cidadania
Depois de três décadas de assunção à magistratura federal no Rio Grande do Sul, assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Ari Pargendler, gaúcho natural de Passo Fundo, RS.Filho do livreiro Paulo Pargendler, proprietário da Livraria Americana, identificou-se logo cedo com a leitura continuada, ferramenta obrigatória para conhecimento e intimidade com a […]
Análise de Impacto Regulatório: o novo capítulo das agências reguladoras
I – A virada pragmatista do Direito Público brasileiro contemporâneo Certo dia, o jurista alemão Rudolf Von Jhering teve um sonho curioso. Sonhou que adentrava uma espécie de paraíso dos conceitos jurídicos: longe de toda influência terrena, ele poderia finalmente se encontrar com a ideia primordial de “propriedade” ou de “posse”, com o “direito subjetivo” […]
Brasil ilimitado
Tivemos nossa atenção despertada para o artigo “Brasil ilimitado” da revista britânica “The Economist”, analisando a realidade da educação brasileira. Vale a pena tocar em seus pontos essenciais, como nos sugere o amigo Marcos Troyjo, com vistas às candidaturas presidenciais.É preciso considerar que há 30 anos Brasil e Coreia do Sul tinham níveis similares de […]
“Julgar, julgar rápido e julgar bem, não é só obrigação”
Discurso proferido pelo Ministro do STJ Gilson Dipp Senhor presidente,A opção brasileira pela rotatividade na presidência dos colegiados de justiça gera importante diferença da situação na qual a presidência é vitalícia, porque o biênio, repleto de responsabilidades, não é tempo suficiente para expressões idiossincráticas. Contudo, ainda assim, cada um que cumpre as atribuições da presidência […]
Agravos e federalismo – A paradigmática Lei nº 12.322/2010 e os Recursos Superiores
A tradição estrutural do Direito Processual brasileiro tem uma natureza unitária, diferentemente da expectativa dos liberais republicanos que esperavam uma configuração dos códigos processuais de natureza não propriamente confederada, mas descentralizada, fortalecendo a posição legislativa dos estados membros da Federação. Ocorre, todavia, que a pragmática judiciária do Império teve uma força determinante na construção do […]
Tolerância Zero
A ministra Eliana Calmon, que homenageamos na edição passada tomou posse no CNJ, Conselho Nacional de Justiça, no cargo de Corregedora Nacional de Justiça, o seu pronunciamento, como de costume, franco e incisivo, traçou normas e caminhos reafirmando os propósitos definidos na sua entrevista, acrescentando que dois novos projetos serão adotados pela Corregedoria: – o Justiça […]
Aposentadoria integral para juízes é justa
Os juízes, ao longo da carreira, possuem uma vida produtiva diferente dos demais trabalhadores brasileiros, porque ela se alonga em regra até os 70 anos, depois de contribuírem em media 45 anos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, a média de idade de aposentadoria dos desembargadores, nos últimos cinco anos, foi de […]
Fim da vitaliciedade, ameaça à democracia
Não há democracia sem a existência de um Judiciário sólido e independente. Tal afirmativa nos leva a refletir sobre o risco que a sociedade brasileira corre, caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 89/03, em trâmite no Congresso Nacional.A PEC, de autoria da senadora Ideli Salvatii (PT), já aprovada no Senado Federal, prevê o […]