25 anos da Lei da Arbitragem no Brasil
O árbitro e sua atuação no procedimento arbitral IntroduçãoA Lei da arbitragem (LAB) está prestes a festejar um quarto de século e desde sua promulgação enfrenta desafios, solidifica-se e torna-se valioso instrumento de solução de disputas. Seu primeiro e maior desafio, talvez por trazer conteúdo liberal e inovador, foi suplantar resistências para adaptar-se ao novo, traduzidas […]
O processo de expansão do Estado defensor
Um direito das pessoas em situações de vulnerabilidades e uma economia para o Estado A Constituição Federal reconheceu expressamente a importância do direito de acesso à Justiça integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos como instrumento para o exercício de direitos, redução de desigualdades sociais e expressão do regime democrático. Para tanto, institucionalizou a […]
Maior rigor punitivo da nova Lei de Licitações afasta os bons empresários das contratações públicas
Nas palavras do mestre Floriano Peixoto Azevedo Marques, a nova Lei de Licitações publicada em 1º de abril deste ano é um “new beatle normativo”, ou seja, o velho fusca da Lei nº 8.666/1993 com algumas inovações que buscaram a modernização do diploma legal. Do ponto de vista penal, a lei trouxe mudanças importantes e […]
Chefes da EBC e da Comunicação do Planalto entram na mira do TSE e vão ser ouvidos
Glen Lopes Valente, diretor-presidente da EBC. Foto: Alan Santos/PR/Arquivo Funcionários da EBC (Empresa Brasil Comunicação) foram ouvidos no inquérito administrativo do TSE na última semana. Eles citaram o diretor-presidente do órgão, Glen Lopes Valente, e o chefe da Secom (Secretária de Comunicação do Planalto), André de Sousa Costa, como possíveis responsáveis por autorizar a utilização do […]
As ações nos Juizados Especiais Cíveis e as recuperações judiciais de empresas
A presença das empresas nos Juizados Especiais Cíveis pode ocorrer tanto na condição de requeridas quanto como autoras. Por vezes, as micro e pequenas empresas utilizam o sistema dos Juizados Especiais para cobrar seus créditos, contando com os benefícios desse microssistema especial. Mais comum ainda é a demanda ajuizada por consumidores contra empresas no âmbito dos […]
A ilegalidade na utilização do rito emergencial nos processos trabalhistas
Pouco tempo após o início da pandemia e a decretação do Estado de calamidade pública, os tribunais se depararam com a repentina necessidade de adaptação ao trabalho de forma remota, com produção de atos por meio telepresencial, a fim de manter a atividade jurisdicional. Com isso, foi publicado o ato nº 11 da Corregedoria Geral […]
Robôs, perfis falsos e propaganda eleitoral suja
A democracia digital e os novos desafios para a jurisdição eleitoral Um dos maiores desafios do Direito Eleitoral é o enfrentamento da propaganda digital suja, típica do baixo nível do debate eleitoral visto nos últimos anos. A velocidade e criatividade que caracterizam as plataformas de conteúdo de Internet propiciam o ambiente favorável para estratégias (veladas ou […]
A xerife contra as milícias digitais
PODEROSA Denisse Ribeiro: pioneira na aplicação da delação premiada, agora ela ataca delinquentes que agem online (Crédito: Divulgação) Denisse Ribeiro, delegada que chefia a investigação sobre os ataques às instituições democráticas, já atuou em casos de corrupção e tráfico de mulheres As milícias digitais bolsonaristas e os grupos que atacam a democracia encontraram pela frente […]
Tribunal Eleitoral baiano é destaque em Ranking da Transparência
Foto: TRE-BA O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ficou em segundo lugar no Ranking de Transparência 2021 do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atingindo quase 100% dos quesitos exigidos. A classificação envolve todos os tribunais do país e é realizada há quatro anos. O TRE-BA divide a posição com mais […]
Mortes por Covid-19 desaceleram em unidades prisionais em todo o país
Foto: Luiz Silveira/CNJ O número de óbitos provocados pela Covid-19 vem diminuindo em estabelecimentos no sistema prisional brasileiro, segundo dados repassados por autoridades locais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre abril e junho deste ano o crescimento médio do número de mortes foi de 54,6%, mas desde então vem desacelerando: entre junho e agosto […]