Agravo de instrumento Nº 2005.01.00.022119-3/DF Processo na origem: 200534000072860
Relator: Desembargador Federal Souza Prudente Agravante: Ministério Público Federal Agravado: União Federal Agravado: Souza Cruz S/A Agravado: Fundação Getúlio Vargas EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PRELIMINAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, FIRMADO PELA “SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO”, A FUNDAÇÃO […]
O Casuísmo Constitucional
Uma Constituição –, como de resto todo o ordenamento jurídico – deve buscar, de maneira especial, a conciliação entre o sistema tendencialmente estático de suas normas originárias e a dinâmica das forças sociais. Para alcançar esse equilíbrio, duas técnicas têm sido empregadas. Numa primeira, o texto constitucional se restringe ao essencial, aos grandes princípios e […]
Perigosas circunstâncias políticas
No dia 1º de maio de 1954, 114 dias antes de seu sacrifício, praticando o suicídio para evitar uma convulsão social, o presidente Getúlio Vargas, na costumeira festa anual para os trabalhadores, fez significativa pregação política incentivando a classe trabalhadora a se organizar e ingressar aos sindicatos, com a seguinte proclamação: “Trabalhadores do Brasil! Venho, […]
Entrevista com o Desembargador Murta Ribeiro
“NÃO PODEMOS SER O PAÍS DO FAZ DE CONTA” Senhor Desembargador, há quantos anos milita no Judiciário fluminense? Estou inserido no poder judiciário fluminense praticamente por toda a vida já que meu saudoso e inesquecível pai, José Murta Ribeiro, exercia o cargo de promotor de Justiça em Garça, interior de São Paulo, antes de se […]
Visita íntima para adolescentes infratores institucionalizados
O tema enfocado tem suscitado muitas polêmicas. Argumentos apressados dando conta de que a implementação de visitação íntima pode gerar problemas de responsabilização do Estado, gravidez inconseqüente e indesejada, transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, ofensa a normas de cunho religiosos ou às regras do direito de família. Os mesmos resistem a uma análise mais acurada, pois […]
A democracia e a anarquia institucionalizada
De um tempo para cá, o direito constitucional brasileiro está de cabeça para baixo. Desde os bancos escolares aprende-se, por força da teoria de Kelsen, que há uma hierarquia nas leis: sobre todas as leis, decretos, resoluções, julgamentos, atos administrativos, enfim, regendo a vida do país sobre-paira a Constituição; isto acontece nitidamente nos Estados democráticos […]
Furto e fraude de energia elétrica
Fatos que mobilizam há décadas os esforços das distribuidoras de energia elétrica são aqueles que dizem respeito às ocorrências de furto de energia elétrica e de fraudes perpetradas para o recebimento irregular dessa mesma energia. Costuma-se conceituar, nas exposições sobre o tema, que o furto da energia é o ilícito penal cometido por quem, não […]
Firme combate à corrupção
Em artigo publicado neste espaço em 13.08.06, defendi a idéia de que pouco adianta saber se a corrupção que atinge os três poderes na nação – com honrosas exceções – é maior ou menor do que a do passado ou se causa mais prejuízo hoje do que ontem. O que mais me preocupou ao escrever […]
Contrato de transporte
Introdução Com o advento da nova codificação civil brasileira, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu-se um capítulo dedicado exclusivamente ao contrato de pessoas e de coisas. É evidente e importante a inovação, uma vez que a codificação deu novo tratamento legal às regras relativas ao transporte de pessoas e de coisas que […]
Renúncia de Jânio Quadros efeitos e consequências
Iniciava-se o mês de agosto de 1961 e tinha-se a sensação que a tempestade estava próxima. O Presidente Jânio Quadros subira ao poder, com apoio da direita e da ala populista. Apesar de não contar com maioria no Congresso, passou a governar com grande afirmação, eleito que fora por maioria absoluta. Seu vice-presidente, João Goulart, […]