Feriado na praia, as informações que faltaram
Ganhou destaque no noticiário a ida de empresários e magistrados à Bahia para participarem de debates sobre temas ligados à economia e ao direito (“Bancos pagam feriado na praia de 47 juízes”, Brasil, 11.09.06). O evento, organizado pelo Imats (Instituto dos Magistrados dos Tribunais Superiores), que é voltado ao estudo e aperfeiçoamento do Judiciário, contou […]
Assédio moral
Conceito e Características A teoria do assédio moral tem assento no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, como prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição. É possível citar também o direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo artigo 6º e o direito à honra, […]
O Judiciário e os menos favorecidos
Como magistrado verifico, a toda evidência, que a sociedade outorga pouca relevância à contribuição do Judiciário no concernente aos direitos subjetivos conquistados pelos menos favorecidos, aqueles que recebem um salário pífio ou andam pelas ruas à procura de emprego, e ainda, os sofridos membros da classe média trabalhadora e, porque não dizer, os que sobrevivem, […]
Meios alternativos para o ressarcimento de danos frente à Responsabilidade civil do Estado
Está assente no ordenamento jurídico que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Cuida-se de emanação direta do clássico preceito honestae vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu). Esse preceito configura o cerne do direito e da ética, […]
A moralidade no registro dos candidatos
O Tribunal Superior Eleitoral, em recente decisão, reformou julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que havia impedido o registro da candidatura de um dirigente esportivo, contra quem pesam vários processos ainda não solucionados definitivamente. Embora a diferença de votos, que importou a aceitação de sua inscrição, fosse escassa – um voto apenas –, […]
Entrevista com Carmem Fontenelle
A advogada Carmem Fontenelle, candidata à presidência da OAB/RJ, disse sentir-se orgulhosa de ter sido escolhida para representar seu grupo nas próximas eleições da entidade, principalmente pelo fato de ser do sexo feminino, o que demonstra o peso que as mulheres têm hoje na advocacia. “O fato de ser mulher apenas aumenta a minha responsabilidade como presidente […]
Eleições – a triste realidade
O eminente jurista, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, com a responsabilidade do exercício do STF, deixou escrita na edição de setembro último, uma magnífica e didática dissertação sob o título Reflexões em torno do princípio republicano, baseada em preceitos de Rousseau, Maquiavel e, inclusive, em ensinamentos dos constitucionalistas Madison, Hamilton e Joy. Tais ensinamentos servem como paradigma […]
Carga burocrática e carga tributária
O governo eleito para o quadriênio 2007 terá que enfrentar dois problemas sérios para poder permitir que o Brasil volte à estrada de uma nação emergente viável, a saber: o peso da carga burocrática, no dizer de Alencar Burti, e o peso da carga tributária. Quando se fala no país em reforma tributária para corrigir os […]
O desrespeito à ordem constitucional
O suceder de escândalos e violações à lei suprema e a inércia das autoridades em combatê-los levam-me à conclusão de que há elites brasileiras que estão acima dos homens mortais e a quem tudo é permitido e nada exigido. A primeira destas “elites”, que tem tratamento preferencial, no atual modelo jurídico brasileiro, em relação aos […]
Recurso Especial Nº 460.271 – SP (2002/0107397-1)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA VOTO O tema encontra divergências nesta Corte, embora hoje, majoritariamente, colham-se depoimentos em favor da legalidade do corte de fornecimento, em razão do inadimplemento. Pela divergência e incompreensão do problema, especialmente pelas novidades do […]