Controle judicial dos atos discricionários das agências reguladoras
A discricionariedade dos agentes do poder público, diferentemente do entendimento daqueles que o exercem, não se dá graças ao seu juízo pessoal quanto ao que pode ou não ser feito, uma vez que seus atos são só aqueles alçados à nomenclatura de “permitidos por lei”. Conforme leciona Maria Helena Diniz1, discricionariedade administrativa é o poder do […]
Um sopro de mudança
Que momento especial estamos vivendo! De forma irreversível as mulheres despontam em todo o mundo como líderes ou futuras líderes, num compasso sucessivo e impactante. Chegam aos mais altos postos sem o uso de força, negociatas ou trocas, lançando mão apenas de sua capacidade. A sensibilidade e a franqueza da mulher seduzem cada vez mais […]
Fertilização in vitro e suas consequências
O novo Código Civil em seu art.1.597 trouxe inovações quanto ao direito à sucessão legítima e testamentária, contemplando situações decorrentes do progresso científico, relativas à presunção de concepção no casamento. Dispõe neste particular que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido (inciso III); havidos […]
Globalização – respeito ao consumidor no domínio das agências reguladoras
O Muro de Berlim A globalização teve na sua gênese dois fundamentais acontecimentos: o advento e a rápida expansão das novas tecnologias da comunicação e, no campo político, um acontecimento marcante, que emocionou o mundo pela força de seu simbolismo: a queda do muro de Berlim. Este inesquecível episódio que acabou com a guerra fria, […]
Tributar as empresas é uma “violação do princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica”?
A matéria tributária na Justiça Federal, atualmente, quase se resume a pedidos de certidão positiva com efeitos de negativa, esdrúxula ficção que até sigla possui: CPEN (lê-se “cepem”). Como o sistema de arrecadação está todo no computador, as certidões negativas “saem” automaticamente, mas quando o débito (obrigação principal) ou algum problema de cadastro, documentos, declarações etc. […]
A Mulher e a Sociedade
Março de 2006. A ministra Ellen Gracie Northfleet é eleita Presidente do Supremo Tribunal Federal, um fato aparentemente dentro da praxe daquela Corte. Para que possamos dimensioná-lo, porém, temos que recuar no tempo. Voltemos aos primórdios da civilização, onde, desde a Idade da Pedra, identificamos claramente a identidade dos sexos pela rígida definição dos papéis […]
Ações afirmativas – sistema de cotas
Com o presente trabalho, pretendo fazer sucinta incursão na matéria que serve de título, sem preocupação de exaurir a análise por qualquer que seja o ângulo, mas demonstrando como encaro as políticas afirmativas, do ponto de vista de quem vivenciou o estigma da exclusão e constatou, na prática, os malefícios impingidos aos que são abandonados […]
A luta das mulheres pelos seus direitos
As mulheres operárias do século XVIII eram submetidas a um sistema desumano de trabalho, com jornadas de até 16 horas diárias, espancamentos e ameaças sexuais. A partir da Revolução Industrial, em 1789, reivindicações de melhores condições de trabalho e igualdade entre os sexos tomaram vulto. No dia 8 de março de 1857 tecelãs de uma […]
Cumprimento da sentença
Caminho evolutivo No sistema processual civil brasileiro poucos eram os casos de cumprimento da sentença condenatória independentemente de um processo de execução ex intervallo. A tradição romana da actio iudicati, recepcionada pelos sistemas continentais europeus, deixava pouco espaço para a aglutinação das fases de conhecimento e de execução no mesmo processo. Isso ocorria, por exemplo, […]
A responsabilidade do Estado pela violação do direito constitucional à razoável duração do processo
A Emenda Constitucional n.º 45, de 31 de dezembro de 2004, implantou diversas alterações na Constituição Federal de 1988, dentre elas, de especial interesse aqui, a inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5.º, assim redigido: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade […]