Gênero, políticas públicas e ações regulatórias
Qual é a diferença entre um homem e uma mulher? Neste século, essa questão deve ser respondida pela Biologia, pela Bioética e, ainda, pela sociedade econômica, que se utiliza do trabalho de homens e mulheres, sem a mística da fragilidade do sexo feminino, em torno da qual existem crenças que, com o passar do tempo, […]
O futuro do peder judiciário
A História do Brasil tem registrado, ainda na monarquia, a presença forte da mulher no equacionamento e solução de problemas enfrentados por nossa sociedade. Refiro-me, principalmente, à Isabel Cristina Leopoldina de Bragança, que, na condição de Regente do Império, sancionou, em 28 de setembro de 1871, a Lei do Ventre Livre, e em 13 de maio […]
Ministra Ellen Gracie na presidência do Supremo
A nova presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie é a primeira representante do sexo feminino a ocupar aquele posto. No seu extenso currículo de magistrada há que se destacar os 15 anos de atuação no Ministério Público Federal, uma experiência que ela mesmo definiu recentemente como “extremamente rica”. Formada em Ciências Jurídicas e Sociais […]
A chefia do Poder Judiciário
Na perspectiva dos mais céticos, depois das agruras até aqui vividas, nem a esperança deveria sobejar na Caixa de Pandora Brasileira. Somos, no entanto, por natureza e convicção um povo otimista e por isso logo tratamos de vislumbrar, num horizonte próximo, algum acontecimento promissor, de modo a sempre contarmos com a possibilidade de confirmar essa […]
Sentença assegura empresa do ramo de tabaco a manter livre atividade econômica
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INDÚSTRIA DE TABACOS. DECRETO-LEI 1593/77 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.822/99. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 170 prescreve os princípios regentes da ordem econômica, fundada expressamente na livre iniciativa, e a todos assegurando o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, […]
Medidas provisórias
INTRODUÇÃO O instituto das medidas provisórias, nos moldes estabelecidos pelo art. 62 da Constituição Federal de 1988, não pode ser considerado uma inovação. Na realidade, este instituto, entre outras inspirações, teve origem na tradição autoritária do decreto-lei ― verdadeira herança do Estado-Novo getulista, repelida pelos constituintes de 1946 como um ranço totalitário, e novamente introduzida […]
O modelo Judiciário Brasileiro
Até recentemente a imprensa brasileira dedicava pouco espaço ao Poder Judiciário. Isso mudou e hoje são freqüentes as matérias jornalísticas enfocando aspectos do sistema judiciário, mas quase que invariavelmente para denunciar falhas, falar de corrupção e mostrar que os juízes e tribunais estão longe de ser um modelo de perfeição. Muitas vezes esses críticos valem-se […]
Esculhambação horizontal
Tenho um amigo na Suíça, advogado em Zurique, que adora o Brasil. Nasceu e vive na zona alemã, mas, depois de várias viagens para cá, conseguiu falar um pouco de português, com pesado sotaque, mas fala. Incapaz de falar alemão, invejo o português do meu amigo e acho deliciosos alguns termos que ele usa para […]
Verticalização e oportunismo
Na minha tese de doutorado, intitulada Formação Eleitoral do Estado Brasileiro pude verificar que a história do nosso direito eleitoral se pauta por duas variáveis, que, juridicamente, viciam o sistema eleitoral: as normas eleitorais brasileiras são casuístas e as leis eleitorais destinam-se a manter no governo os governantes. Estas duas “desviantes” comprometem o princípio da […]
Da intervenção e liquidação extrajudicial “Por Extensão”
Até meados do Século XX, as atividades bancárias resumiam-se a operações de depósitos e de empréstimo – outros produtos e serviços quase inexistiam – e o Brasil adotava o modelo bancário europeu, trazido pelo governo imperial. Em 1945, devido as grandes transformações provocadas pela euforia do pós-guerra, o sistema bancário no Brasil, ainda que de […]