Proposta tipifica como crime a condição de funcionário público fantasma
O Senado analisa projeto de lei que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para tipificar como crime a conduta de receber remuneração em razão de ocupar de cargo, emprego ou função pública sem desempenhar de forma habitual atividade laborativa junto à Administração Pública, os chamados funcionários fantasmas. A proposta estabelece pena de reclusão […]
‘Defesa da honra’: PDT quer debate no STF sobre veredictos de tribunais do júri
Quando o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou na última sexta-feira, 26, pela inconstitucionalidade da chamada “legítima defesa da honra”, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), que entrou com a ação para abolir a tese jurídica, já estava finalizando um aditamento ao pedido inicial enviado ao Tribunal em janeiro. A sigla decidiu […]
Barroso destaca necessidade de sistematização da legislação eleitoral
Ministro Roberto Barroso Barroso – Dia da Democracia, em 15.09.2020 Avanço das leis eleitorais desde 1932 consolidou direitos e deveres de partidos, candidatos e eleitores Desde a criação do Código Eleitoral de 1932, que estabeleceu a Justiça Eleitoral como a instituição responsável pela organização, coordenação e fiscalização das eleições, a legislação eleitoral vem se aperfeiçoando […]
STF pacifica entendimento e facilita venda de estatais como Serpro e Dataprev
Família de Aída Curi teve o direito ao esquecimento negado pelo STF| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento sobre a privatização de estatais. O plenário da Corte decidiu, por 9 votos a 2, que para a venda ou fechamento de empresa pública é suficiente a autorização genérica […]
Febraban e bancos promovem semana da segurança digital
Pix é o novo sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central. Como previnir golpes que envolvem o sistema será um dos temas centrais da semana de segurança digital. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Darão dicas para prevenir fraudes Golpes no Pix será um dos temas A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e mais 30 bancos associados […]
Ministro do STF suspende lei que libera garimpo com uso de mercúrio em Roraima
Área Yanomami atingida por garimpo ilegal em Roraima — Foto: Exército Brasileiro/Divulgação A decisão cautelar foi tomada após o Rede Sustentabilidade entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. Ministro Alexandre de Moraes considerou que a lei diverge do modelo federal de proteção ambiental. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal […]
Câmara prepara mudança na Constituição contra o avanço do Judiciário
Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados (11.fev.2021) Após a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira, a Câmara dos Deputados já elabora uma proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 53 da Constituição Federal e restringir a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares. Uma minuta deverá ser finalizada por […]
Presidente do STJ abre inquérito para investigar tentativa de intimidação de ministros da Corte
Presidente do STJ, ministro Humberto Martins Foto: Emerson Leal / Divulgação – STJ O inquérito será conduzido pelo ministro Humberto Martins e tramitará em sigilo BRASÍLIA — O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou nesta sexta-feira a abertura de um inquérito para apurar a suposta tentativa de intimidação e investigação ilegal […]
Nova lei de licitações ainda não foi para sanção
(Imagem: Pedro França/Agência Senado) Matéria foi aprovada no Senado em dezembro e ainda está em fase de redação final. O texto consolidado do PL 4.253/20, projeto que altera a lei de licitações (8.666/93), está em fase de redação final, sob responsabilidade da Secretaria Geral da Mesa do Senado. A informação foi confirmada pelo gabinete do […]
Leia resolução do CNJ que torna permanente atendimento digital no Judiciário
Fux disse que iniciativa não busca substituir atendimento presencial. Fotos Públicas O Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (19/2) resolução que regulamenta a criação do chamado “Balcão Virtual”, plataforma de videoconferência que torna permanente o atendimento digital no Judiciário. A resolução estabelece que existirá, nos sites dos tribunais, links de acesso para o atendimento […]