Lei que manda telefônica informar queda de sinal em tempo real é constitucional
Obrigação de informar corte no serviço em tempo real é para a proteção do consumidor A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do Rio de Janeiro a informar em tempo real a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada não invade a competência […]
Aposentadoria recebida indevidamente, mas de boa-fé, não deve ser devolvida
O voto do relator também tem citações à recursos julgados no STJ, no STF e nas Turmas de Julgamento do TRF-5. Foto: Getulio Bessoni Acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento, de forma unânime, ao agravo de instrumento interposto por um beneficiário do […]
Tetraneto de Tiradentes só pode receber pensão por meio de lei, diz TRF-1
Autor pretendia que efeitos de lei que concedeu pensão a outros descendentes de Tiradentes fossem aplicados a ele Benefícios estabelecidos em leis específicas, como pensões, têm natureza honorífica e são concedidos com base em critério político, voltados ao enaltecimento daqueles reconhecidos pelo Estado brasileiro como dignos de serem agraciados com a honraria. Assim, o Judiciário […]
Autonomia do BC deve ser colocada em urgência na Câmara; entenda o projeto
Edifício-sede do Banco Central, em Brasília. Foto: Sérgio Lima/Poder360 – 17.mai.2019 Lira encontra Campos Neto nesta 2ª Texto está pautado para 3ª feira Presidente da Câmara quer urgência O projeto de lei complementar nº 19, de 2019, que trata sobre a autonomia do BC (Banco Central) foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado. […]
Novos tempos na sociedade e na Justiça
A eleição do Desembargador Henrique Figueira para a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), cumprindo o ritual democrático da alternância na direção dos tribunais, é significativa no processo de renovação do Poder Judiciário. De fato, recente decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que não só os mais antigos […]
“O Tribunal se adaptou aos novos tempos”
Em votação realizada durante sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), em novembro do ano passado, o Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira foi eleito presidente da Corte para o biênio 2021/2022. O magistrado recebeu 53,67% dos votos válidos e tomará posse em fevereiro, quando sucederá o Desembargador Claudio […]
Honorários de sucumbência e critérios objetivos para sua fixação
Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), destaca-se a fixação dos honorários de sucumbência, prevista em seu art. 85. O extenso artigo, apesar de manter algumas das regras já dispostas no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, trouxe inúmeras inovações, com o objetivo de pacificar controvérsias […]
O aperfeiçoamento dos instrumentos legais para combater as raízes da violência
No apagar das luzes de 2020, a morte da Juíza Viviane Amaral, ocorrida no Rio de Janeiro (RJ), marcou o fim de um ano em que, mais uma vez, o País foi devastado pela tragédia da violência. Infelizmente, 2021 mal começou e diversas ocorrências em todas as regiões do Brasil indicam casos de feminicídio ou […]
Saneamento e Pandemia, duas pautas essenciais
A pandemia da covid-19 instaurou um período de incontáveis dificuldades para o Brasil. Afora o trágico número de mortos, o País foi acometido por crises no sistema de Saúde, na economia e nas relações jurídicas de variadas naturezas, exigindo de todas as esferas de Poder atuação concertada na busca de medidas mitigadoras dos impactos da […]
Por um bom diálogo, por uma maior celeridade e por uma prestação jurisdicional de qualidade
A expectativa da advocacia com a nova gestão do TJRJ em meio à junção de duas crises graves, a provocada pela pandemia e a econômica de um estado financeiramente quebrado Eleito presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para o biênio 2021-2022, o Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira tem um imenso […]