Precatório, no veneno está o antídoto
Precatório é ordem de pagamento de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado em desfavor da União, estados ou municípios. Em outras palavras, é a obrigação do Poder Público em pagar ao cidadão o que lhe é devido, corrigido monetariamente de forma integral e baseado em índice que reflita a inflação, por força de […]
A reforma da Lei de Recuperação de empresas e falência
A dinâmica das atividades empresariais e dos relacionamentos com os shareholders e stakeholders, bem como a crescente complexidade dos processos de insolvência exigem forte integração das competências do administrador judicial (AJ), para que o mesmo esteja preparado para lidar, de forma conjuntural, com relações jurídicas de distintas naturezas. E isto se mostra de extremo relevo […]
Medidas cautelares, duração razoável do processo e responsabilidade civil do Estado pelo risco estatal judicial anormal
Vivencia-se no Brasil, atualmente, a “cautelarização” da vida, sobretudo nos processos criminais, nas ações civis públicas e nas ações por improbidade administrativa. Disto decorre a “expropriação de direitos” de litigantes no início dos processos judiciais (muitas vezes lícitas), que podem não ser decididos em tempo razoável. Passou a ser quase uma regra no Brasil a […]
Análise poliédrica do princípio do contraditório
O período posterior à II Guerra Mundial (1939-1945) foi marcado pelo movimento da constitucionalização do processo civil em sintonia com o neoconstitucionalismo. A propósito, a constitucionalização se consubstancia na elevação de normas infraconstitucionais à hierarquia constitucional (constitucionalização-inclusão) e na releitura das normas infraconstitucionais sob a ótica da Constituição (constitucionalização-releitura), valendo mencionar que o art. 1º […]
Direito a ter direitos na velhice
Capacidade jurídica e tomada de decisões “E, se assinasse algum documento, mesmo com Alzheimer, checava cinco vezes. Se não concordasse, não assinava. Checava cada decisão que as advogadas tomavam, para ver se estavam fazendo certo. Sabia como seria o seu futuro. Sabia que a demência era um caso não só para a medicina, mas também […]
Dos abusos e da necessária reforma da Lei de Lavagem
A Lei nº 9.613/1998, que inaugurou a tipificação do delito de lavagem de dinheiro no Brasil, surgiu em um contexto de forte pressão internacional para que a legislação interna brasileira se adequasse às exigências de uma “política criminal transnacional” e uma “justiça penal universal”, como consta de sua exposição de motivos. Anos depois, também com […]
Direito e liberdade, razão e negação
Em diversas partes do mundo, nos dias atuais, tem se tornado cada vez mais frequente a existência de grupos de pessoas que defendem uma suposta liberdade de negar o processo de transformação cultural. Assim, essas pessoas recusam-se a tomar vacinas ou a vacinar seus filhos, a aceitar que a Terra seja redonda ou que o […]
No Pará, quem furar a fila da vacina pode pegar até 12 anos de prisão
Aplicação de vacina nas comunidades indígenas de Santarém, Óbidos e Belterra. Foto: Divulgação/Governo do Pará Quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19 no Pará poderá ser punido com uma pena que pode variar entre multa e até 12 anos de prisão. A medida foi publicada em ofício do Governo do Estado, expedido na […]
Cautelares que substituem prisão também devem ser justificadas, diz ministro do STJ
Ministro Nefi Cordeiro aplicou jurisprudência pacífica do STJ ao caso. Foto: Rafael Luz/STJ Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Inclusive no que diz respeito à contemporaneidade. Com esse entendimento, já pacífico na jurisprudência […]
Volta ao trabalho normal no STF reunirá autoridades, apesar da pandemia
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ao lado de Luiz Fux em sessão solene no STF. Evento que antes seria realizado exclusivamente on-line foi aberto a autoridades depois de Bolsonaro decidir ir presencialmente à abertura do ano Judiciário. Foto: Fellipe Sampaio/STF Corte fará abertura do ano Judiciário Solenidade ocorrerá na 2ª feira (1º.fev) No mesmo […]