Substancial expansão da advocacia extrajudicial
No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, o art. 133 da Constituição Federal (CF) dispõe sobre o papel indispensável do advogado à administração da justiça, bem como da inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O dispositivo constitucional vê, na advocacia, relevante função pública, notadamente a de deduzir […]
Honorários de sucumbência e critérios objetivos para sua fixação
Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), destaca-se a fixação dos honorários de sucumbência, prevista em seu art. 85. O extenso artigo, apesar de manter algumas das regras já dispostas no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, trouxe inúmeras inovações, com o objetivo de pacificar controvérsias […]
Novas perspectivas dos meios adequados de solução de litígios diante da pandemia
A Lei de Mediação (Lei n°13.140/2015) completou, recentemente, cinco anos de vigência. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e a autocomposição de conflitos, no âmbito da administração pública. Idealizada por comissão presidida pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, visa a estruturar e conferir segurança […]
Participação feminina nos tribunais superiores e entidades jurídicas
A área jurídica no Brasil sempre esteve inserida em perspectivas conservadoras e com o predomínio de homens ocupando os principais cargos, seja na advocacia ou nos cargos públicos de destaque. A primeira mulher advogada no Brasil a ter autorização para advogar, Myrthes Gomes de Campos, esperou nada menos do que oito anos para ser autorizada […]
A Nossa Sociedade Patriarcal e a importância da Participação das Mulheres nos Espaços de Poder Político e na OAB
Em que pese termos a sensação de que mais uma porta se abriu com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicitando a igualdade entre homens e mulheres de forma expressa, na realidade estamos somente lutando para recuperar o tratamento igualitário que já tínhamos construído e vivenciado na antiguidade, não só dentre os […]
O decreto n. 9.760/2019 e a possibilidade de Conciliação Administrativa em Matéria Ambiental: por que não?
Nosso publicismo (endêmico e acadêmico) é um caso sério. E seriíssimas são as suas verdades canônicas e dogmáticas. A primeira e a maior delas, a insuflada supremacia do interesse público e seu caráter indisponível. O que é isso, no entanto, ninguém, rigorosamente, nunca soube dizer – não, ao menos, de modo satisfatório, ou sem rocamboles […]
A polêmica do Exame da OAB
Carta aberta ao Presidente da República Propiciar um ambiente para a busca da felicidade, na síntese das sínteses contida na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, é a finalidade da República. Mas o Estado não diz, nem deve dizer – não em um governo de soberania popular, apostado na liberdade individual […]
A arbitragem e a sua controversa vinculação aos precedentes do novo Código de Processo Civil
Uma das grandes inovações do novo Código de Processo Civil brasileiro, editado em 2015, é o sistema de precedentes judiciais, com eficácia vinculante a órgãos do Poder Judiciário, fundado no primado da segurança jurídica, valor fundamental do ordenamento jurídico (CF, art. 5o, caput) e da coerência do sistema judicial em relação aos seus destinatários, os jurisdicionados, […]
A improbidade administrativa, a mediação e a arbitragem
A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos, que tem como característica principal a atribuição de poder jurisdicional a árbitro ou árbitros escolhidos pelas partes para dirimir o litígio. Segundo o art. 1o da Lei no 9.307/96, o processo arbitral deverá ter por objeto, necessariamente, direitos patrimoniais disponíveis. Na arbitragem, as partes maiores e […]
A possibilidade de inclusão de cláusula de mediação em plano de recuperação judicial
1 – Introdução Os métodos de resolução de conflitos fora do âmbito do Poder Judiciário têm ganhado força e incentivo nos últimos anos. Prova disso é a recente reforma da Lei de Arbitragem e a edição de uma Lei de Mediação (Lei no 13.140/2015), que, juntamente com o novo Código de Processo Civil, representam relevantes […]