Os Embargos Infringentes e o Novo Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 passou, ao longo de sua vigência, por reformas pontuais, com o propósito de conferir maior efetividade ao processo. Essas alterações tópicas, no entanto, não foram consideradas pelo legislador suficientes e adequadas aos anseios sociais de celeridade e maior efetividade do processo civil. Desse modo, os clamores, tanto por […]
Registro especial de fabricante de cigarros – constitucionalidade e jurisprudência dos tribunais
A jurisprudência dos tribunais sempre rechaçou a adoção de sanções políticas pelo Poder Público como instrumento de coerção capaz de compelir o contribuinte a pagar tributos. É reputada, pois, ilícita a restrição excessiva e desproporcional ao direito de livre exercício de atividade lícita, instituída com a intenção de pressionar o devedor de tributos a quitar seus débitos. […]
Sonegação e Concorrência Desleal
O mercado brasileiro de cigarros caracteriza-se por um elevado grau de informalidade, posto que aproximadamente 30% do total de cigarros comercializados no País (32 bilhões de cigarros) são fruto de contrabando ou sonegação fiscal, o que gera prejuízos anuais aos cofres públicos da ordem de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). O aumento crescente da […]
Projetos do TRE-RJ formam eleitores mais conscientes _ Entrevista com Ana Teresa Basílio
Em outubro deste ano, mais de 138,2 milhões de brasileiros se dirigirão às sessões eleitorais para eleger vereadores e prefeitos para as 5.564 cidades existentes no País. Os candidatos eleitos comandarão os Poderes Legislativo e Executivo municipais por um período de quatro anos e serão os responsáveis pelo planejamento e execução de políticas públicas em […]
As incongruencias do sistema de cotas
“Somente um serviço público de qualidade para todos pode mudar a realidade de exclusão que nós vivemos. Não é com cotas. Nós defendemos a igualdade de todos os brasileiros”.José Carlos Miranda, do Comitê por um Movimento Negro Socialista O Supremo Tribunal Federal julgará, em breve, matéria da mais alta relevância para o ensino universitário no […]
Apologia aos embargos infringentes
“A reflexão centrada estritamente no jurídico é sempre estéril. O Direito marcha na direção em que a sociedade caminha e anda com ela e não à frente dela.”J. J. Calmon de Passos Renda-se justa homenagem à comissão de juristas, encarregada da elaboração do Anteprojeto, em tramite perante o Congresso nacional, que tem por objeto a […]
A transformação da propriedade e a evolução das companhias no direito brasileiro
O século passado foi marcado por rápidas e profundas transformações na sociedade, na política e na economia. E a mudança da concepção de propriedade como um poder absoluto e ilimitado foi, certamente, um dos efeitos dessas novas perspectivas. A propriedade no século XIX foi elevada a centro e motor do sistema produtivo, mas entrou em […]
A Teoria Autonomista da Arbitragem
Apresentam-se sob a forma de discussão polarizada as opiniões doutrinárias sobre a natureza jurídica da arbitragem. Entendem os estudiosos que seu enquadramento nas diversas classes de idéias que preponderam no Direito resumir-se-ia ao dualismo público-privado, ou mais especificamente às noções de jurisdição e contrato. A jurisdição seria, para muitos autores, o paradigma que melhor explicaria […]
Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem
Conhecemos, nestes onze anos de aplicação da Lei de Arbitragem, seu valor e sua funcionalidade prática em nosso país. Os estudos sobre o assunto continuam em franco desenvolvimento e, parale-lamente, a experiência nos mostra que a arbitragem já está inserida na cultura jurídica nacional. Essa dupla perspectiva, teórica e prática, tem se convergido em valiosos […]
A soberania da vontade popular no Direito Eleitoral
Toda sociedade democrática pressupõe que sua estrutura política esteja assentada na soberania popular. Esse conceito, relativamente recente na história universal, resultou das transformações sociais, inauguradas pela Revolução Francesa e inspiradas pela filosofia iluminista a partir da pena inovadora de Rousseau. O desenvolvimento da humanidade redundou na concepção de que o povo é o sujeito único […]