“Falta realizar a Constituição de 1988”
Entrevista com o Relator-Geral da Constituição Cidadã, Senador Bernardo Cabral, por ocasião do aniversário de 33 anos da Lei Maior do País O que precisamos para alcançar a “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” de que fala o preâmbulo do texto constitucional? “Falta o que defino como realizar a Constituição, tarefa superior pela qual são responsáveis […]
Judiciário, tecnologia e prerrogativas da advocacia
O Século XXI prenuncia profundas transformações na sociedade. Carros autônomos, drones de passageiros, inteligência artificial, revolução biológica e tantas outras inovações. É a era dos chips e das máquinas inteligentes. Toda essa tecnologia não foi capaz de impedir a peste. O século em curso está indelevelmente marcado pela covid-19, que parou o mundo. Diferente do que […]
Radiodifusão e democracia
Pensando em Orpheu Salles (in memoriam) Todo o texto constitucional repousa à sombra do art. 1º da Carta, segundo o qual a República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito. Especialmente as leis da radiodifusão – e quaisquer outras relativas à liberdade de imprensa – tem que, necessariamente, ser interpretadas pelo viés democrático […]
Em defesa da capacidade jurídica da pessoa com deficiência
As alterações realizadas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – no rol das incapacidades jurídicas causou grandes divergências entre civilistas, sendo por alguns criticadas, já que entenderam que as pessoas com deficiência teriam ficado desprotegidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Embora mais de cinco […]
O instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Congresso Nacional
Legislar não é a única função pública do Parlamento, em qualquer democracia parlamentar: dentre outras funções, especialmente em relação a outros poderes de Estado (principalmente ao Executivo), se destaca – mesmo sob regime presidencial de governo – sua fiscalização governamental. Ainda quando não, exclusivamente, de sua alçada e atribuída, também, a outros órgãos estatais, o […]
25 anos da Lei da Arbitragem no Brasil
O árbitro e sua atuação no procedimento arbitral IntroduçãoA Lei da arbitragem (LAB) está prestes a festejar um quarto de século e desde sua promulgação enfrenta desafios, solidifica-se e torna-se valioso instrumento de solução de disputas. Seu primeiro e maior desafio, talvez por trazer conteúdo liberal e inovador, foi suplantar resistências para adaptar-se ao novo, traduzidas […]
O processo de expansão do Estado defensor
Um direito das pessoas em situações de vulnerabilidades e uma economia para o Estado A Constituição Federal reconheceu expressamente a importância do direito de acesso à Justiça integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos como instrumento para o exercício de direitos, redução de desigualdades sociais e expressão do regime democrático. Para tanto, institucionalizou a […]
As ações nos Juizados Especiais Cíveis e as recuperações judiciais de empresas
A presença das empresas nos Juizados Especiais Cíveis pode ocorrer tanto na condição de requeridas quanto como autoras. Por vezes, as micro e pequenas empresas utilizam o sistema dos Juizados Especiais para cobrar seus créditos, contando com os benefícios desse microssistema especial. Mais comum ainda é a demanda ajuizada por consumidores contra empresas no âmbito dos […]
A ilegalidade na utilização do rito emergencial nos processos trabalhistas
Pouco tempo após o início da pandemia e a decretação do Estado de calamidade pública, os tribunais se depararam com a repentina necessidade de adaptação ao trabalho de forma remota, com produção de atos por meio telepresencial, a fim de manter a atividade jurisdicional. Com isso, foi publicado o ato nº 11 da Corregedoria Geral […]
Robôs, perfis falsos e propaganda eleitoral suja
A democracia digital e os novos desafios para a jurisdição eleitoral Um dos maiores desafios do Direito Eleitoral é o enfrentamento da propaganda digital suja, típica do baixo nível do debate eleitoral visto nos últimos anos. A velocidade e criatividade que caracterizam as plataformas de conteúdo de Internet propiciam o ambiente favorável para estratégias (veladas ou […]