Anteprojeto de reforma remodela ações coletivas brasileiras
A tutela coletiva brasileira se encontra em patamar de consolidação respeitado no cenário global. É inegável que o mosaico existente, a juntar aos processos coletivos (tutela coletiva pela via principal) os procedimentos fixadores de teses jurídicas (tutela coletiva pela via incidental) e os mecanismos extrajudiciais, garante um enriquecido funcionamento e, na última linha, a proteção […]
Corregedorias de Justiça de todo o país debatem metas e ações para 2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no dia 26 de outubro, das 10h às 18h, o 4º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). Com o título “Estratégia Nacional das Corregedorias para 2021”, o encontro vai discutir as ações e desafios a serem enfrentados pelos corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais de todo o país […]
Covid-19: Justiça alemã condena primeira seguradora a indemnizar estabelecimento
Entre centenas de processos judiciais, opondo seguradoras a empresas, que reclamam indemnização de perdas originadas pela pandemia na Alemanha, um tribunal decidiu, pela 1ª vez, a favor do queixoso. Um tribunal da região de Munique condenou a seguradora Versicherungskammer Bayern (do grupo VKB) a pagar 1,01 milhão de euros ao operador da Augustiner Keller, uma […]
A face nefasta do direito real de habitação
Para iniciar, é mister diferenciar o direito real de habitação, previsto no inciso VI, do art. 1.225, do Código Civil brasileiro, que integra o Livro III, Do Direito das Coisas, daquele previsto no art. 1.831, inferido no Livro IV, Do Direito das Sucessões. O primeiro demanda para a sua constituição a escritura pública e o […]
EUA: Novo projeto de lei reconheceria legalmente assinaturas digitais em blockchain
O congressista e co-presidente do Blockchain Caucus, David Schweikert, avançou com um projeto de lei para fazer valer o ditado cripto: “código é lei”. O congressista republicano David Schweikert (R-AZ) encaminhou um novo projeto de lei ao Comitê de Energia e Comércio da Câmara que, se aprovado, reconheceria as assinaturas digitais em blockchain como exigíveis […]
A construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise e covid-19
Vivemos um momento singular, pois as populações dos quatro cantos do mundo encontram-se assustadas na luta contra um inimigo invisível, sem armas suficientes à dizimação da covid-19. Milhares de pessoas perderam suas vidas para o vírus; outras tantas submeteram-se a longos e penosos tratamentos. Tudo isso também acarretou mudanças profundas no mundo do trabalho, inicialmente, […]
A pandemia de covid-19 e o aumento dos casos de feminicídio
Em janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) alertou sobre o surto da doença causada pelo novo coronavírus, a covid-19, que representava uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Em março de 2020, a covid-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia, em […]
Acesso à Justiça durante o período de distanciamento social
A AASP e a Fundação Arcadas de Apoio à Faculdade de Direito da USP apresentam os resultados da sua mais recente pesquisa A pandemia trouxe inúmeros impactos e desafios para a sociedade, especialmente para o exercício das atividades profissionais. Com os operadores do Direito não foi diferente. Advocacia, magistratura, promotoria de justiça e defensoria foram […]
Riscos intrínsecos à atuação do MP demandam reconhecimento
Os desafios inerentes à atuação dos membros do Ministério Público no desempenho de suas atribuições vão muito além da conceituação vigente que considera a atividade apenas como administrativa e judicial. Os Procuradores e Promotores de Justiça – em conjunto com instituições do Sistema da Justiça e segurança pública, como as polícias Federal, Civil e Militar […]
Origens do artigo 142 da Constituição
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o que tem despertado a atenção de historiadores, cientistas sociais, jornalistas e juristas é a aplicação recorrente, por parte de sucessivos governos civis, do art. 142 da Constituição para a “garantia” da Lei e da Ordem (GLO), com o emprego das Forças Armadas (FFAA) para substituir ou suplementar […]