STF: Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
Placar foi de 10 a 1, vencendo o voto do relator Toffoli. Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isenção de IPI na compra de automóveis. Estabeleceu-se, ainda, o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação […]
Conselho do MP arquiva queixa de Lula contra PowerPoint de Deltan Dallagnol
Deltan Dallagnol com Powerpoint projetado em seu rosto. Imagem: Vagner Rosário/Veja.com O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) decidiu hoje arquivar a representação feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, por causa do PowerPoint apresentado em 2016 […]
Senado aprova PEC que torna Fundeb permanente e eleva verbas da União no fundo
Texto amplia gradualmente destinação de verbas federais; complementação, hoje de 10%, deve atingir 23% a partir de 2026. Emenda deve ser promulgada nesta quarta. O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (25), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e torna permanente o Fundeb – fundo que financia a educação básica. O […]
Justiça em Números 2020: nova edição confirma maior produtividade do Judiciário
Justiça em Números 2020 na 2ª Reunião Preparatória para o XIV ENPJ, apresentado pela diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares. FOTO: G. Dettmar / Ag. CNJ O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou oficialmente nesta terça-feira (25/8) o lançamento do […]
TSE decide por reserva de recursos a candidatos negros nas eleições a partir de 2022
(foto: Evaristo Sá/AFP) Proposta era que medida passasse a valer neste ano. Só um ministro foi contra a reserva, com divisão proporcional de valores entre brancos e negros O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que partidos políticos devem reservar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) e tempo em rádio e TV para […]
Pioneirismo: TJSP sai na frente e lança hotsite da LGPD e Comunicado CG nº 663/20
Você sabe o que é LGPD?. Três ações marcam o ineditismo do Tribunal de Justiça de São Paulo no tocante à Lei Geral de Proteção de Dados. A primeira é a preocupação que o Judiciário paulista teve para com a implantação da Lei 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos […]
Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores, para evitar o prolongamento indefinido das dívidas e da tramitação […]
Associação dos Magistrados Brasileiros homenageia ministro Noronha no encerramento da gestão
Em evento realizado por videoconferência nesta segunda-feira (24), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) homenageou o ministro João Otávio de Noronha pela gestão como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2018-2020. “A jurisdição é um dever, muito mais do que um poder”, comentou Noronha ao […]
“É preciso melhorar a segunda instância”, avalia presidente da Ajufe
foto: Ajufe.org Ao Correio, Eduardo Brandão ressalta, ainda, o trabalho da Justiça durante a pandemia, destaca a importância de uma lei mais abrangente sobre a quarentena e defende um debate racional sobre a remuneração de magistrados O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo Brandão, considera fundamental reforçar a estrutura dos tribunais […]
Semelhança entre navio negreiro e unidade socioeducativa não é coincidência
Alojamento em unidade socioeducativa em Teresina registrado em relatório de inspeção em 2015. Imagem: Divulgação/MP-PI Em um quarto escuro, pequeno e úmido, dezenas de meninos se espremem para caber em um espaço limitado demais para todos. Eles estão muito próximos e aprisionados em correntes de julgamentos jurídicos e morais. O mau cheiro, a sujeira, as […]