Mediação em plataforma digital
Desde o surgimento dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, em 11/8/1827, quando foi aprovada a lei que criou as faculdades de Direito – uma em Olinda, origem da Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco; e outra em São Paulo, nascedouro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – não passávamos por tantas […]
Vitórias na valorização da advocacia
Questões fundamentais na defesa da atividade profissional avançaram nas últimas semanas Atenta às garantias do exercício pleno da advocacia, a OAB Nacional tem obtido vitórias importantes em sua atuação na defesa das prerrogativas e dos direitos fundamentais da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Mudança no julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), freio […]
Segunda instância em uma hora dessas?
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a impossibilidade de início do cumprimento da pena de prisão depois de decisão de segunda instância, em 7/11/2019, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, o tema voltou à carga no Congresso Nacional. Tramita no Parlamento a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) […]
Direitos das vítimas de crimes – Uma luta mais do que justa!
Se existe um tema que precisa ser levado a sério em nosso País, especialmente no âmbito do nosso ordenamento jurídico, este, certamente, é aquele que trata dos direitos das vítimas de crimes. Não é preciso ser um grande especialista para conseguir verificar aquilo que está latente aos nossos olhos no Brasil de hoje, ou seja, […]
Quando as leis não bastam – Trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
No último 13/7, o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) completou 30 anos de existência e, ao acompanharmos os textos, debates e reportagens feitos em homenagem à data, com suas cores e desenhos alegres, foi impossível não recordar de como nosso contato mais direto com o Direito Infracional, desde o início, traduziu-se sempre em […]
Honorários de sucumbência – Prerrogativa intrínseca à natureza da advocacia pública
Reconhecida como uma das profissões mais antigas da humanidade, a advocacia remonta aos tempos da Grécia Antiga, sendo fruto da própria convivência social entre as comunidades. A missão de defender determinadas posições e ter a liberdade de expressar suas ideias, concepção embrionária da advocacia, era exercida pelos conselheiros, aos quais cabia representar determinados interesses perante […]
“Informante do bem” (Whistleblower)
Introdução Os indivíduos que trabalham em uma organização pública ou privada, ou que com ela estão em contato através de atividades profissionais, costumam ser os mais habilitados a obter conhecimento de situações lesivas do interesse público que surgem em seu contexto de atuação. Fiel a essa premissa, o legislador brasileiro, através da Lei nº 13.608/2018, […]
Por que não se investiu antes em vacina?
Racionalidade econômica explica baixos incentivos às pesquisas para identificar surtos de vírus e a necessidade de reformular o atual modelo O combate global à pandemia da covid-19 realçou as falhas dos sistemas de saúde de todo o mundo e do atual modelo de pesquisa e desenvolvimento (P&D) para produtos farmacêuticos, bem como demonstrou que o acesso […]
Cultura da litigiosidade – Um problema social ou institucional
Os Magistrados, Ministro Luis Felipe Salomão (STJ) e os juízes Daniel Carnio (juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) e Valter Shuenquener (Juiz Federal) em recente artigo publicado nesta Revista e reproduzido em diversas mídias, levantaram debate relevantíssimo sob o título: É preciso achatar a curva de crescimento das ações […]
Uma nova visão sobre a recuperação de empresas
Introdução O mundo está vivendo momentos únicos, não há mais tempo de se construir uma solução ideal, teses não resolvem. Talvez até mesmo modelos importados encontrarão dificuldades para uma realidade tão peculiar como a nossa. Portanto, a partir de um modelo positivado como é a Lei nº 11.101/2005, que nos traz no momento a única […]