Direito de se arrepender do consumidor está suspenso por 4 meses
O cliente não pode se arrepender ao adquirir produtos perecíveis de consumo imediato e medicamentos comprados fora dos estabelecimentos comerciais e com entrega em domicílio durante a pandemia do coronavírus. A Lei 14.010, sancionada pelo presidente Bolsonaro em junho, suspendeu, até 30 de outubro, a prerrogativa mesmo sem justificativa prevista pelo Código de Defesa do […]
Corregedorias devem enviar relatório semestral sobre aplicação do Provimento nº 88
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta sexta-feira (3/7), o Provimento nº 108/2020, que dispõe sobre o envio de dados estatísticos, pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento nº 88/2019, que incluiu os cartórios brasileiros na […]
RS é premiado por ações em favor de filhos de presas na primeira infância
A experiência do Rio Grande do Sul no resgate de direitos de mulheres presas e seus filhos foi a prática vencedora na categoria “Governo” da premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para projetos e ações bem-sucedidos em favor da primeira infância. As medidas gaúchas são divididas em dois grupos: ações nas unidades prisionais com […]
Em seminário, CNJ lança grupo de trabalho sobre questões raciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia às 17h desta terça-feira (7/7) o Seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário. O evento virtual se estende até a manhã desta quarta-feira (8/7), quando o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, lançará um grupo de trabalho sobre igualdade racial no Poder […]
Mar calmo nunca fez bom marinheiro
Tornou-se lugar comum a ideia de que a palavra chinesa para “crise”, wēijī, resulta da composição de dois caracteres que significam, respectivamente, “perigo” e “oportunidade”. Segundo os linguistas, contudo, trata-se de um erro de tradução, pois enquanto wēi de fato significa perigo, jī é um termo polissêmico, cuja tradução mais apropriada seria “ponto crítico”. Ainda […]
“Prerrogativas dos magistrados são garantias da democracia”
Entrevista com o novo presidente da Ajufe, Juiz Federal Eduardo André Brandão Eleito em abril pela classe, o Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Eduardo André Brandão de Brito Fernandes tomou posse em junho como Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), com mandato até 2022. O magistrado já presidiu […]
Métodos online de resolução de litígios
Fragmentos de uma contribuição para eficiência do Poder Judiciário ajustada à Análise Econômica do Direito Introdução A resolução de disputas é um componente natural da interação humana. Todas as sociedades e grupos sociais (de famílias a Nações) necessitam de fórmulas eficazes e justas para resolver as disputas que surgirem. Essa, a assertiva de Colin Rule[1] vice-presidente […]
Fake news, liberdade de expressão e democracia
A palavra fake tornou-se popular no uso cotidiano no País e, nos últimos anos, ao ser acompanhada pelo substantivo news, o termo resultante passou a designar as notícias falsas veiculadas por meios de comunicação – principalmente na Internet. A assimilação do termo e da prática da ampla disseminação das chamadas fake news acendeu um alerta […]
“É nas crises que produzimos as melhores soluções”
Live do Instituto JC com O Globo promove discussão sobre o papel do Judiciário na retomada da economia Fixar entendimentos jurídicos para tornar mais previsível o julgamento das demandas relacionadas à pandemia de covid-19, bem como estimular a consensualidade para impedir a judicialização excessiva e otimizar o relacionamento social e entre empresas. Estas são as […]
Sobre racismo e sexismo no Judiciário
O Brasil vive um triste momento histórico, na verdade, o mundo vive. As notícias nos jornais que outrora remontavam a eventos públicos com a presença de várias pessoas e outros assuntos de interesse da sociedade brasileira, mesmo em meio a mais grave, senão maior pandemia mundial, cederam espaço para discussão de um velho tema, conhecido […]