CCJ do Senado marca para 3ª sabatinas para vagas do TST, CNJ e CNMP
A fachada do Congresso Nacional, em Brasília Sérgio Lima/Poder360 – 26.out.2018 A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado tem duas reuniões previstas para a sabatina de autoridades na 3ª feira (30.nov.2021). A previsão é que todas as indicações aprovadas na CCJ sejam votadas nas sessões do Plenário durante a semana. Está marcada para […]
Em resposta a Gilmar, Fux diz que empate não beneficia réu em ação penal
Fux decidiu questão de ordem e não vai levar debate ao Plenário. Foto: Fellipe Sampaio/STF Ao contrário do recurso ordinário em tema criminal e do Habeas Corpus, um instituto criado para garantir a liberdade e que, portanto, deve ser julgado da forma mais célere possível, beneficiando-se o réu em caso de empate, na ação penal […]
Caso Romero Britto desafia liberalidade do STJ com mudança de nome civil
Artista plástico brasileiro que incluir um “t” no sobrenome para igualar o registro civil ao nome artístico pelo qual é reconhecido. Foto: World Economic Forum/ Greg Beadle O Superior Tribunal de Justiça terá em pauta na próxima quinta-feira (2/12), em sessão extraordinária da 4ª Turma, um caso que pode representar o ápice das discussões sobre […]
STJ define que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada
Os condomínios podem proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por curta temporada. Essa é a segunda vez que o STJ, Superior Tribunal de Justiça, decide a respeito dessa modalidade de aluguel, prática comum em plataformas como da empresa Airbnb. A decisão dos ministros da corte reforça uma já tomada no mês de abril. A […]
STF marca para 3ª feira julgamento de Flávio Bolsonaro sobre “rachadinhas”
Investigação começou em 2018, quando Coaf identificou operações consideradas suspeitas Sérgio Lima/Poder360 – 20.mai.2021 A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 3ª feira (30.nov.2021) o julgamento de duas ações envolvendo o suposto caso de “rachadinha” na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que tem o atual senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) como […]
Tributação ambiental e a força da extrafiscalidade tributária – a nova Lei nº 14.119/2021
A Constituição da República estabelece em seu art. 225 que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. É o que se denomina de equidade intergeracional, um conceito que surge nos anos 1980, cuja origem está relacionada […]
Questões relevantes chegarão ao STJ porque serão definidas em lei, diz Martins
Em evento no STJ, ministro Humberto Martins fez defesa da PEC da Relevância Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a aprovação da PEC da Relevância pelo Congresso Nacional não cria obstáculos para que os processos alcancem a instância especial, mas apenas corrige uma distorção sistêmica que impedia a corte de […]
TJ entrega à Alerj mensagem de elevação da comarca de Barra Mansa
Cerimônia de entrega da mensagem do Judiciário que eleva a comarca de Barra Mansa à entrância especial aconteceu nesta quarta-feira, dia 24. Foto: Divulgação Votação do texto ocorrerá na Alerj, na próxima terça-feira Nesta quarta-feira, dia 24, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade realizou […]
STJ determina fornecimento de dados de pessoas que postaram ofensas contra Marielle
A ex-vereadora carioca Marielle Franco / Foto: Divulgação Informações como nome, endereço, RG e CPF de quem fez postagens ofensivas terão que ser fornecidas pelas empresas de internet à família da vereadora assassinada em 2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (23), por unanimidade, que as empresas de internet devem […]
Apontamentos da LGPD no Direito do Trabalho
Em linhas gerais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ Lei nº 13.709/2018) tem por finalidade salvaguardar os dados pessoais que são tratados pelos diversos agentes econômicos, sejam eles colhidos de forma digital ou analógica, por pessoa natural ou jurídica, seja ela de direito público ou privado. E tal salvaguarda tem como propósito proteger […]