A Lei nº 13.964/2019 e os acordos em matéria de improbidade administrativa
A tutela coletiva – assim compreendida a modalidade de solução de conflitos coletivos – envolve diversas peculiaridades: legitimidade, coisa julgada, competência e diversos outros institutos fundamentais são revisitados para garantir a adequada proteção de direitos transindividuais ou individuais homogêneos. No amplo leque de instrumentos eleitos pelo legislador para tanto, está a ação de improbidade administrativa, […]
A educação em direitos como o significado de acesso à justiça
O presente ensaio parte de uma reflexão humana, jurídica e social aparentemente simples, porém árdua e entusiástica. Diante de uma legislação que impõe ao cidadão brasileiro o conhecimento obrigatório da lei e, por outro lado, de um Estado eminentemente social e democrático, a educação voltada aos direitos e deveres do indivíduo deve ser a premissa […]
Equilíbrio, modernidade, eficiência e fortalecimento da democracia
As palavras sintetizam as diretrizes da gestão do Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, novo presidente do TJSP, cuja posse solene foi realizada no início de fevereiro, durante a Abertura do Ano Judiciário 2020 Assinado pelo escritório do arquiteto Ramos de Azevedo, e inspirado no Palácio da Justiça de Roma, o imponente prédio em estilo art […]
Cláusulas Especiais do Contrato de Trabalho
1. Introdução Como todo contrato civil o contrato individual de trabalho é um negócio jurídico bilateral no qual, em tese, há simetria de direitos e deveres entre os contratantes. Para a CLT, se não houver cláusula restringindo esta ou aquela atividade ou prova de que certa atividade não podia ser exigida do empregado, entende-se que […]
A roda continua a girar
Seja no tarô, na filosofia budista ou nos estudos psicanalíticos, a chamada “roda da fortuna” remete aos altos e baixos de nossa existência. Preconiza mudanças drásticas, sejam elas positivas ou negativas. Nos mostra que a vida, ainda bem, não segue um caminho linear. É símbolo inequívoco da lei de “causa e efeito”. É ainda, na […]
Tribunais Americanos e Segurança Nacional
Introdução Como os tribunais dos EUA lidam com casos de segurança nacional? Os EUA têm um governo central e 50 governos estaduais. Nos dois níveis, a estrutura é tripartida – com poderes executivo, legislativo e judicial. No nível federal, existem tribunais comuns, tribunais especializados e tribunais militares. Crimes comuns – como roubo – são tratados […]
A OAB e o Presidente Eduardo Seabra
A Carta de Manaus e os Novos Rumos da Política de Redemocratização Eduardo Seabra Fagundes, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entre 1979 e 1981, quando sucedeu exatamente à Lei de Anistia (28 de agosto de 1979), que completou 40 anos imediatamente após a extinção do Ato institucional no 5 (13 […]
Segurança e saneamento, receita para o Rio retomar o crescimento
Magistrados e gestores públicos debatem, em Seminário do IJC, concessão da CEDAE e outros passos para o Estado do Rio voltar a atrair investimentos O I Seminário sobre Segurança Jurídica em Investimentos no Rio de Janeiro reuniu ministros de tribunais superiores e gestores públicos, no Palácio Guanabara, sede do Governo do Estado, para debater como […]
O sistema de precedentes no Código de Processo Civil e o papel uniformizador da jurisprudência do STJ
O legislador constituinte, no artigo 104 da Carta Magna, criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o propósito de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo país. Entretanto, sem um sistema de precedentes ao tempo da Constituição de 1988, e sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o que se […]
A relação entre os direitos fundamentais e a justiça administrativa
Os direitos fundamentais da primeira geração e a Justiça Administrativa Da mesma maneira que tivemos uma evolução do sistema constitucional, a justiça administrativa também teve sua evolução através dos tempos. A partir desse contexto histórico, percebe-se que a primeira geração, vinculada ao Estado Liberal pós-absolutista é centrada na individualidade ideologicamente de resistência e oposição ao […]