Restrição da jurisdição federal delegada só vale para casos ajuizados a partir de 2020
Em IAC, STJ delimitou lei que alterou a abrangência da jurisdição federal delegada. Foto: STJ Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, só se aplicam aos feitos […]
Congresso vai recorrer contra decisão do STF de acabar com orçamento secreto
Arthur Lira disse que o Legislativo aguarda que a decisão do STF seja publicada para protocolar o recurso – (crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados) O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirma que o Legislativo entrará com embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal para esclarecer a decisão da ministra Rosa Weber que proibiu o pagamento […]
Ministro Salomão faz balanço depois de deixar TSE
O ministro Luis Felipe Salomão, em conversa com o Migalhas, fez um balanço depois de deixar o TSE. Salomão classificou o período como “muito produtivo” e uma “experiência muito enriquecedora”. “Procurei representar o STJ da melhor maneira.” IX Fórum Jurídico de Lisboa De 15 a 17 de novembro, acontece em Lisboa o IX Fórum Jurídico […]
Salomão diz que PEC da Relevância é importante e “otimiza o trabalho”
A PEC da Relevância é muito importante e consolida o STJ em uma superposição. Quem defende isso é o ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com S. Exa., com a PEC é possível otimizar o trabalho e fazer o Tribunal da Cidadania cumprir o seu verdadeiro papel, que é o de servir como um farol […]
Licença médica prolongada de decano da Lava-Jato no STJ incomoda advogados
Ministro Felix Fischer está de licença médica. Lucas Pricken/STJ/Flickr Tem gerado um certo desconforto entre os advogados, que atuam para empresas e políticos, o prolongamento da licença médica do ministro Félix Fischer, decano do Superior Tribunal de Justiça. Ele já ficou um longo período afastado, em 2020, e neste ano está desde junho em licença. […]
Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência, diz STJ
Empresa de serviços hospitalares foi alvo de execução fiscal pela Fazenda. Foto: Reprodução Na falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, na denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). No entanto, a habilitação […]
Apesar da determinação do STJ, Domingos Brazão ainda não poderá voltar ao cargo no TCE-RJ
Domingos Brazão — Foto: Reprodução/Globo Uma outra liminar do Tribunal de Justiça do Rio, referente a um processo de improbidade administrativa, ainda está em vigor contra o conselheiro. Apesar da determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira (10), que indicava o retorno de Domingos Brazão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio […]
STF derruba proibição de trabalho de cônjuges de servidores do MRE
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O julgamento foi finalizado hoje com placar de 10 a 0 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que é inconstitucional a norma que proibiu a possibilidade de transferência de cônjuges de servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) para trabalhar nas representações do Brasil no exterior. […]
STF julga pedido da PGR para reduzir poder de defensores públicos
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil O pedido será julgado em sessão do plenário virtual O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (12) o início do julgamento do pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que as defensorias públicas percam o poder de fazer requisições obrigatórias de documentos a órgãos públicos. O tema tem preocupado […]
Ministro Felix Fischer, do STJ, prorroga afastamento até janeiro de 2022
Ministro Felix Fischer é o decano do STJ. Foto: STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referendou, nesta quinta-feira (11/11), a prorrogação do afastamento do ministro Felix Fischer para tratamento de saúde. O novo período de licença médica vai de 27 de outubro de 2021 a 22 de janeiro de 2022. Decano do […]