Por 8 votos a 2, STF confirma suspensão das emendas do ‘orçamento secreto’
Mourão classificou a decisão do Supremo de oportuna e disse que esse tipo de emenda não respeitava os princípios da administração pública e da moralidade. Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar da ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento das emendas do relator, que ficaram conhecidas como “orçamento […]
PTB tenta derrubar federações partidárias no Supremo
Câmara aprovou projeto de lei em agosto deste ano; norma entrou em vigor em setembro Michel Jesus/Câmara dos Deputados O PTB entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 5ª feira (4.nov.2021) para tentar derrubar as federações partidárias. A lei que autoriza as federações entrou em vigor em setembro de 2021. O partido […]
Quixote e Sancho
As figuras imortais idealizadas por Miguel de Cervantes, Dom Quixote e Sancho Pança, representam o idealismo da luta pela Justiça. À primeira vista, para os incautos, a dupla é formada por um guerreiro e seu ajudante, mas quem conhece a história sabe que o audaz aventureiro não sobreviveria sem a lealdade do fiel escudeiro. Sem […]
Crime de responsabilidade do Presidente da República
A Lei de Impeachment (Lei nº 1.079/1950) é bastante restritiva em relação à exclusiva competência do cidadão brasileiro no exercício pleno de seus direitos políticos para denunciar, junto à Câmara dos Deputados – que também tem a exclusiva competência para se pronunciar preliminarmente a esse respeito – crimes de responsabilidade do Presidente da República. A Constituição brasileira […]
25 anos da Lei de Arbitragem
Evento promovido em parceria com a Fecomércio-RJ discute os desafios para a expansão da arbitragem no Brasil Desde a sua promulgação, há 25 anos, a Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) enfrentou uma série de desafios para firmar-se enquanto meio de solução de disputas no Brasil – da arguição da pretensa inconstitucionalidade do texto original, […]
Indígenas refugiados e a crise sanitária
Introdução: crise sanitária e a judicialização de conflitos na fronteira terrestre do País De acordo com dados publicados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), 1% da humanidade sofre o impacto do deslocamento forçado. As consequências das emergências humanitárias de nossa época são ainda mais graves pelo fato de coexistirem com uma emergência […]
Nós por Elas
Neste momento, sete juízas e três juízes provenientes do Afeganistão – e suas respectivas famílias – encontram-se abrigadas em solo brasileiro, a salvo das ameaças do Talibã. Ficarão conosco, deverão se integrar à nossa comunidade, e, enquanto se adaptam e aprendem o idioma, necessitam de ajuda para obter condições básicas de sobrevivência. A campanha “Nós […]
OAB requer a volta presencial imediata nos tribunais
A OAB Nacional tem adotado iniciativas para a retomada das atividades presencias nos tribunais e garantir o atendimento pleno da advocacia sem as restrições impostas durante esses quase dois anos de enfrentamento da pandemia. Por meio de oficio encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a entidade solicitou a reabertura imediata de todas as unidades judiciárias, […]
Competência da Justiça do Trabalho para liberação do FGTS
Restou sedimentada, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho, tanto em procedimentos de jurisdição voluntária, quanto na contenciosa, para a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nesse sentido, fiz a proposta de enunciado, que foi aprovado pela sessão plenária no XIV Congresso Nacional dos […]
Cem anos das Circunscrições Judiciárias Militares
Introdução A Justiça Militar da União (JMU) é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro. Sua competência – processar e julgar os crimes militares definidos em lei – está prevista no art. 124 da Constituição Federal de 1988. Diferentemente dos demais ramos do Poder Judiciário Federal, ela não possui tribunais regionais. É composta pelo Superior Tribunal […]