Férias dos magistrados e o “novo” CPC: Inconstitucionalidades e contradições
Não obstante inexistir previsão na redação original da Constituição acerca do período de férias dos magistrados, verifica-se que o art. 66, §1o, da Lei Complementar no 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) dispõe que, exceto os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, os demais membros dos Tribunais gozarão de férias coletivas nos períodos de 2 […]
Devido Processo Legal x Due Process of Law: (Transação penal x Plea bargaining)
Resumo O presente trabalho analisa o instituto da transação penal enquanto exemplo de influência norte-americana no sistema jurídico brasileiro. Disserta sobre as causas da demora na solução de conflitos pelo Poder Judiciário no Brasil e sobre o exagerado número de processos pendentes de julgamento. Aborda a devida cautela na importação de institutos estrangeiros, haja vista […]
Princípio da dignidade da pessoa humana na temática da pessoa transexual
Antes de iniciar a abordagem deste tema, admito polêmico, é preciso um exercício de afastamento de nossas convicções pessoais sobre moralidade e religião, fincando nossa análise em uma direção estritamente jurídica, sob as luzes, principalmente, da Constituição Federal. Para o magistrado paulista Luis Fernando Cirillo, a interpretação é entendida como obtenção do sentido verdadeiro, ou […]
Regulamentação dos drones e a proteção de dados pessoais
No dia 3 de maio, entraram em vigor as normas da Anac regulamentando o uso civil de drones no Brasil. Uma primeira versão do regulamento foi publicada em 2015 e submetida a uma consulta pública. Desde então, de dois anos para cá, setores empresariais que vêm explorando essa tecnologia vinham aguardando ansiosamente a publicação do […]
Ecologia, justiça, ética, pedagogia e ciência: Inter-relações necessárias
A ética é um dos pilares humanos mais enfatizados pela filosofia e por tantos quantos se responsabilizem pelas reflexões sobre justiça. Na verdade, só para ficarmos na Grécia, desde a phýsis dos pré-socráticos, passando pelo idealismo platônico e pelo empirismo aristotélico, e daí em diante, a ética nunca deixou de ser, de alguma forma, o centro […]
Os impactos das alterações das condições econômicas e de mercado vigentes à época do Edital de Concorrência
Ao decidir participar de uma concorrência pública para prestação de serviço público, a empresa privada assume integralmente o risco de execução do serviço adequado almejando um determinado lucro. Para tanto, são realizados estudos detalhados de mercado, incluindo as condições do momento do certame e as perspectivas futuras, que justificam a participação do particular e dão […]
Consequências práticas sobre a nova interpretação no STF para o foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir uma nova interpretação para aplicação do foro por prerrogativa de função – o foro privilegiado – de um modo mais restritivo, retirando os crimes comuns cometidos por parlamentares, magistrados, membros do MP, ministros de estado, governadores, etc. Alguns pontos negativos advirão dessa mudança. Primeiramente é de se ressaltar […]
O poder e o saber
A grande preocupação de Napoleão com a promulgação do célebre Code Napoléon, de 1808, era impedir que em sua aplicação pudessem os juízes alterá-lo por obra da interpretação. Pouco antes disso, logo após a Revolução Francesa de 1879, um decreto aprovado em 1790 obrigava os juízes, em caso de dúvida quanto ao sentido da lei, dirigirem-se […]
Fora da lei não há solução!
Quando assumiu a presidência do Conselho Federal da OAB, em fevereiro de 2016, Claudio Lamachia não imaginou que em menos de um ano e meio de gestão enfrentaria a maior crise política vivida pelo país, levando a entidade a protocolar dois pedidos de impeachment em curto período — pouco mais de um ano —, assim […]
A OAB e o nosso apoio
Esta edição traz nas suas páginas a entrevista com o atual presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, abordando o momento político por que passa o Brasil, o pedido do impeachment do presidente Temer, a crise de representatividade das instituições democráticas, a mudança no número de cargos com proteção de foro e os eventuais abusos cometidos […]