Reconhecimento facial antifraude Tecnologia em defesa da ética e dos direitos dos passageiros do transporte coletivo
Tecnologia de segurança que vem sendo utilizada em todo o mundo, o reconhecimento facial está prestes a fazer parte do dia a dia dos moradores do Rio de Janeiro. Em breve, vai estar servindo de mecanismo antifraude nos ônibus intermunicipais, como já acontece em cidades como Ribeirão Preto, Campinas e Manaus. O governador Luiz Fernando […]
A aplicação do Direito no Código de Processo Civil de 2015
1. Ética, Direito e aplicação do Direito O tema da aplicação do Direito diz respeito não só aos magistrados, que são os aparentes destinatários dos comandos do art. 8º, mas também aos advogados e aos demais integrantes das instituições essenciais à função jurisdicional, pois o juiz não é o único realizador do Direito. Interessa também […]
A responsabilidade civil na condução de cortesia (carona) e no transporte aparentemente gratuito
1. Condução de cortesia (carona) O transporte de cortesia é um fato social que integra o cotidiano das cidades e dos campos. Quantas vezes assistimos uma pessoa, dirigindo seu veículo automotor, conduzir gratuitamente o carona, a pedido ou mediante oferecimento, até determinado local que, muitas vezes, nem é o seu destino final. Há em determinadas […]
O Agravo de Instrumento no CPC/2015 Breves considerações
Vigendo o novo CPC desde 18 de março, conforme decidiu o STJ[i] e previsto no artigo 1.045, do novel diploma, o agravo de instrumento pelo regime do novo CPC (Lei 13.105 de 16 de março de 2015) tem aplicação a partir da data da publicação da decisão a ser atacada, ou seja, no momento em […]
Eficiência na gestão da dívida ativa
Desoneração dos atos cartoráriosO debate sobre a execução fiscal no Brasil e suas possíveis reformas tem sido vigoroso ao longo dos anos, citando-se como exemplo o ano de 2001, quando foi realizado o seminário “Soluções para Execução Fiscal no Brasil”, através da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), em parceria com vários órgãos atuantes na execução […]
O fim da CLT? Bom para quem?
Está em curso no Brasil um processo de desmantelamento das políticas de Estado que contribuem para uma sociedade mais justa, políticas essas que são traduzidas, por exemplo, na adoção de leis possibilitadoras do desenvolvimento econômico, com respeito à dignidade dos trabalhadores, respeitada a sua condição social. Não se trata, vale pontuar, de assistencialismo, mas de […]
A citação do devedor de alimentos no novo CPC
Estranhamente o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) tenta ressuscitar a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si tão somente a “cobrança” e a “execução” dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de Alimentos (CPC, […]
Breves comentários sobre a declaração e a repatriação de ativos por meio do regime especial de regularização cambial e tributária
Como é público e notório, instaurou-se há algum tempo, em nosso país, um grave quadro de recessão econômica. Neste contexto de acentuada desaceleração da atividade produtiva, é natural que o governo federal adote medidas visando incrementar a arrecadação. Dentre tais providências, destaca-se a recente anistia para a legalização de patrimônio de origem lícita não declarado, […]
E agora, José?
“Nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada, nós temos um Superior Tribunal de Justiça totalmente acovardado, um parlamento totalmente acovardado” LULA, em conversa com a presidente Dilma depois da condução coercitiva Os ultrajantes acontecimentos políticos e sociais ocorridos no País, além da ultrajante perplexidade dos fatos envolvendo destacadas figuras da política e do governo, deixam […]
O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ
O dano moral constitui um dos temas mais importantes e controvertidos, na atualidade, no plano da responsabilidade civil não apenas pelos seus aspectos jurídicos, mas pelo interesse prático despertado em toda a sociedade. A controvérsia estabelecida no Direito brasileiro deriva, em boa parte, da demora no pleno reconhecimento da indenizabilidade do dano moral, o que […]