Considerações acerca da prisão domiciliar em face da Lei nº 13.257/16
A Lei no 13.257/16, publicada no dia 9 de março deste ano de 2016, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante […]
A hora é esta
De longa data, os empresários do comércio vinculados à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo vêm se manifestando, coerentemente, sobre os grandes temas de interesse nacional que estão sendo negligenciados nos debates sobre as possíveis soluções para as dificuldades enfrentadas na conjuntura atual, principalmente no campo político e econômico. É nosso entendimento […]
Novas regras eleitorais
Em 29 de setembro do ano passado entrou em vigor a Lei no 13.165, que alterou profundamente o processo eleitoral, ao “encurtar” a campanha, proibir a doação de pessoas jurídicas entre outras mudanças substanciais. As mudanças foram substanciais em todas as fases do processo eleitoral e nos principais diplomas legais que o regem, notadamente a […]
Sucinta discussão sobre a histórica disputa e ambição pelo poder de domínio da República brasileira
Uma sucinta discussão sobre a histórica disputa e ambição pelo poder de domínio da República brasileira 1.Introdução Não existe grandeza nem glória num grupo de homens armados que combatem a pessoas desarmadas, ou ainda que estas estejam com armas, não saibam combater. José Marcos do Nascimento No passado, há séculos e séculos, em disputas por […]
O idoso e a informatização: Uma revisão integrativa
Introdução O homem contemporâneo possui uma nova forma de pensar o tempo, de se organizar e agir, é um ser globalizado. Essa transformação se deu, em parte, pela evolução das tecnologias, de tal forma que não se vive um dia sem ter contato com algum equipamento eletrônico. O ponto positivo é que o cidadão possui […]
O instituto do impeachment presidencial
O instituto do impeachment presidencial é um procedimento de natureza política, recebido, processado e resolvido pelas casas legislativas, com o objetivo de se impedir, através da devida averiguação de termos, a continuidade do pleno exercício do mandatário público. Nesse sentido, conforme afirma Alfredo Buzaid, citado por José Cretella Júnior na obra “Do Impeachment”, de 1992, […]
Prerrogativas e a Justiça
Muito se fala de prerrogativa e pouco se explica. Antes de tudo, precisamos saber qual seria o sujeito da prerrogativa, ou seja, qual sua ocupação no cenário do regramento vigente. No âmbito da Justiça constatamos que inexiste hierarquia, ou mesmo subordinação entre Advogados, Magistrados e Membros do Ministério Público. Desta feita, conclui-se, inexoravelmente, que as […]
Possibilidade de desistência do compromisso de compra e venda de imóvel na planta
Os brasileiros passam a vida toda sonhando em sair do aluguel. Mas em nosso país ter a casa própria sempre dependeu de muito trabalho e dedicação. Com o sonho de ter seu imóvel, muitas pessoas se iludem na aquisição da casa própria ao encontrarem uma propaganda atrativa aos olhos como ocorre na aquisição do imóvel […]
Juiz condena ex-vereador a pagar R$ 1,00 ao PT por danos morais
A paixão do juiz, o sensacionalismo midiático e o fisiologismo partidário “A paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei” (ARISTÓTELES, 1993). “Nada é mais inimigo da verdadeira justiça do que a paixão. E nada atropela mais do que a pressa. Os julgamentos apaixonados não são julgamentos, […]