Técnicas procedimentais do processo justo nos Tribunais do Brasil
Visando ao cumprimento das garantias constitucionais da razoável duração do processo com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e o acesso pleno e oportuno à Justiça na determinação da Carta Política Federal de que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (Constituição Federal, artigo 5o, incisos XXXV, LXXVIII […]
A experiência federal e o novo marco regulatório para o transporte rodoviário interestadual de passageiros
O setor rodoviário interestadual de passageiros passou por profundas reformulações – estruturais e jurídicas – ao longo do século XX. Basta rememorar que, no início do século passado, o Brasil tinha uma infraestrutura mínima de transportes, indispensável para o deslocamento de bens e pessoas. Naquela época, o sistema ferroviário recebia do Poder Público, no Brasil […]
A nobre missão do Coleprecor
A entidade e seus objetivos institucionais Enquanto o Brasil vivia a efervescência política e social que a Constituinte trouxe ao País, juízes do trabalho buscavam seu espaço e o reconhecimento da Justiça do Trabalho (JT) com a criação, em 1987, do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho, o Coleprecor, órgão de […]
Presidentes de Tribunais planejam metas para Judiciário eficiente e autônomo
No 105o Encontro, Conselho dos Tribunais de Justiça reforça a defesa de ações eficazes para melhorar a prestação de serviços jurisdicionais em todo o Brasil. Na Carta do Rio de Janeiro, Conselho quer agilizar processos dos “crimes de colarinho branco”. Documento também reafirma posição contrária ao projeto de lei que cria o registro civil nacional […]
Bernardo Cabral profere conferência especial na Enamat
O ex-senador Bernardo Cabral, Relator-Geral da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, proferiu conferência especial aos alunos-juízes do 19o Curso de Formação Inicial (CFI) no último dia 6 de outubro. Ele foi saudado pelo Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Renato Paiva, que destacou a valiosa importância e […]
Os avanços do novo CPC: Celeridade, segurança jurídica e valorização da advocacia
Falar das conquistas do novo Código de Processo Civil (CPC) em breves termos é tarefa desafiadora. As inovações foram tantas e de tamanha representatividade que o objetivo aqui é apenas o de apontar três ordens de modificações consideradas de relevância destacada para a compreensão da nova sistemática processual civil brasileira. Os objetivos que guiaram a […]
Demandas repetitivas: a necessidade de “class action” e de Adil em matéria tributária
RESUMO O artigo examina a necessidade, de lege ferenda, da instituição de novos mecanismos para que o Poder Judiciário possa dar cabo das chamadas demandas de massa, ou demandas repetitivas. Parte da definição do que sejam as demandas de massa para identificar os problemas por elas gerados e impactantes na efetividade da prestação jurisdicional, na […]
Desconstruindo o preconceito na sociedade contemporânea
Um dos maiores e mais graves problemas em nossa sociedade desde os primórdios é o preconceito, é uma prática muito comum e causadora de diversos outros problemas, não apenas sociais, como também de saúde, provocando distúrbios, transtornos e até mesmo o suicídio. O preconceito existe desde a idade medieval, onde viviam os bárbaros, como estes […]
Acordo Brasil x Paraguai: crime de lesa-pátria
O acordo firmado pelo Brasil com empresários do Paraguai e incentivado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) já levou pelo menos 42 companhias brasileiras a cruzarem a fronteira e montarem operações no país vizinho, caracterizando contra o Brasil imensos e incalculáveis prejuízos na área econômica e social.
Os resultados negativos já estão ocorrendo em Recife/PE, com a transferência para o Paraguai da indústria Guararapes, instalada no Brasil em 1951, que se tornou uma gigante da indústria têxtil nacional, dona da rede de confecções varejista Riachuelo. A Guararapes é apenas uma das empresas brasileiras que se transferiram para o Paraguai, deixando um saldo em Pernambuco de cerca de 2.000 trabalhadores desempregados.
Arquitetura da Discriminação: Jogos olímpicos de 2016, Morro da Favela e Vila Autódromo
Resumo: Este artigo foi originalmente divulgado em outubro de 2015.[1] A Emissora de Televisão Record, no Jornal da Record, apresentou aos telespectadores o “milagre” da prosperidade das obras públicas.[2] A reportagem corrobora com o que explanei. Fiz acréscimos nele, o que poderá ser constatado pela leitura do original e deste artigo editado. Como defensor dos […]