Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
Entre as várias comemorações realizadas no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 4 de maio, destacam-se as realizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) com a promoção de um debate com a Organização das Nações Unidas para a Educação (Unesco). Presente, o ministro Edinho Silva, da Comunicação Social, defendeu a liberdade da imprensa com plena […]
O trabalho do estrangeiro no Brasil nos dias atuais
O trabalho do estrangeiro no Brasil é regido pela Lei no 6.815/1981, que define a situação jurídica de quem chega de outro país e cria o Conselho Nacional de Imigração, conhecida como Estatuto do Estrangeiro e regulamentada pelo Decreto no 86.715/1981. Em consonância com os citados diplomas, foram editadas diversas resoluções normativas pelo Conselho Nacional de […]
O direito de greve dos agentes públicos e o poder normativo da Justiça comum
1. O direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro Não é de hoje que, no Brasil, agentes públicos realizam greves como um instrumento legítimo para a concretização de suas pretensões. A insatisfação com o padrão remuneratório, as condições de trabalho e as opções políticas dos dirigentes públicos situam-se entre as principais causas do movimento paredista. […]
Desmembramento da ação penal como prerrogativa de foro
O art. 29 da Lei Penal Substantiva é claro ao dispor que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. No processo penal, a individualização da conduta e, por corolário, da eventual cominação da pena, desponta como objetivo precípuo, de modo que não se pode […]
Prêmio Mobilidade Urbana Estão abertas as inscrições para o Prêmio Mobilidade Urbana
Iniciativas relacionadas a meios, serviços, infraestruturas e políticas voltadas à garantia dos direitos dos cidadãos, no que tange aos deslocamentos nas cidades, poderão receber reconhecimento público e um prêmio em dinheiro de até R$ 20 mil. Esta é a proposta do concurso promovido pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio […]
Princípios da mediação no direito brasileiro Do novo CPC ao Projeto de Lei n. 7.169/2014
Com a publicação do novo Código de Processo Civil (CPC, Lei no 13.105/2015) e com a tramitação do Projeto de Lei de Mediação (PL no 7.169/2014), a temática da mediação ganha novas luzes. No estudo do tema, ocupa especial e relevante lugar o estudo da principiologia que cerca o tema. Importante ressaltar que o novo […]
Investimento em mobilidade urbana Legado dos Jogos Olímpicos para o Rio de Janeiro
A cidade do Rio de Janeiro passa por uma mudança de paradigma na mobilidade, com um grande ciclo de investimentos em transporte de alta capacidade. O processo envolve grandes obras de infraestrutura de mobilidade urbana para reduzir o tempo de viagem, melhorar o trânsito, oferecer mais conforto a cariocas e visitantes e integrar diferentes regiões da […]
Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal No dia 4 de maio de 2015, a Lei Complementar no 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem […]
Por uma Justiça mais ágil, célere e conectada
“Este discurso, que será breve, tem um pensamento que extraí de “Dom Quixote” de Cervantes y Saaveda. Ei-lo: “Trata de conheceres a ti mesmo, que é a lição mais difícil do mundo”. Passados sete anos da minha posse no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, uma nova função passa a se incorporar às […]
Penhora em conta corrente
Ao estabelecer a gradação dos bens que devem ser oferecidos pelo devedor em garantia da execução, ou pagamento da dívida, o art. 655, I, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, põe dinheiro em primeiro lugar. É compreensível, portanto, que o pedido de penhora de dinheiro mantido na conta corrente do devedor trabalhista seja corriqueiro […]