PL 4.330/04 é o golpe mais violento já praticado contra a ‘Consolidação.’
O PL 4330, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2004 foi aprovado, apesar das divergências de parte a parte. Agora, o destinatário é o Senado Federal. onde certamente provocartá debates acalourados e mais manifestações pelo país a fora. A oposição é seu impulsionador. O Governo faz de tudo, se movimenta para que tal lei […]
Multa pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal
Em nossa legislação existem vários tipos de demissão, sendo: Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho); Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho); Demissão por justa causa (é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as […]
A suspensão do contrato administrativo previsto no art. 78, inciso XIV, da Lei 8.666/93, sua reativação e efeitos: uma obviedade que deve ser dita
Algumas vezes a Administração, principalmente a municipal, depara-se com alguma situação que não se tem como fato de terceiro, excepcional ou quaisquer outros definidos pela doutrina, mas um ato que altera a necessidade de um determinado serviço ou simplesmente precisa-se ajustar os cintos e evitar-se gastos. É nesse momento que a Administração depara-se com as […]
Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa
I – DELAÇÃO PREMIADA E A SUA NORMATIZAÇÃO A delação premiada no Brasil, foi introduzida pelas Ordenações Filipinas, em 1603, no Título VI, item 12 e título CX VI. Apesar de ser antiga, a delação premiada não teve grande progresso no passado, ficando relegada durante vários anos ao “esquecimento”. Com o aumento da violência e do […]
Aposentadoria por Invalidez – Desnecessidade de Perícia para maiores de 60 anos de idade.
A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário pago ao segurado da Previdência Social que estiver incapacitado para o trabalho de forma total e permanente. Conforme previsto no artigo 42 da lei 8.213/91 a aposentadoria por invalidez será concedida após a realização de perícia médica em que será constatada a incapacidadedo segurado para as atividades […]
A solidariedade social e a contributividade como sustentáculos do regime geral de previdência social
Resumo O sistema previdenciário é alicerçado pelos princípios constitucionais da solidariedade e da contributividade. O primeiro trata-se de um mecanismo utilizado pelo legislador constituinte para diminuir a desigualdade social, onde há a colaboração da maioria em razão da minoria. Já o segundo trata-se de uma espécie tributária em que os segurados e seus dependentes, em […]
A irracionalidade do Nazismo e o Holocausto
As necessidades e os direitos constitucionais dos cidadãos versus os Interesses do “Poder Político”
A aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium na Penhora Ilegal em Bem de Família
A observação da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium nos atos judiciais tem sido cada vez mais comum no Processo Civil Brasileiro. A presunção de legalidade dos atos judiciais tem impedido a correta aplicação do escopo do processo, devido a sutiliza da aparente legalidade de alguns atos judiciais eivados de ilegalidade em face […]
Verdades cruéis e fatos reais
Com agradável surpresa recebemos na redação a visita do advogado, jornalista e escritor Gil Teobaldo de Azevedo, 82 anos de idade, baiano, que veio nos visitar, entregando-nos autografado o seu livro cujo nome está expresso no título desta matéria. Trata-se de uma obra que retrata, em um linguajar áspero e contundente, denúncias e processos impetrados […]