Contra o preconceito e a impunidade
Presidentes de Tribunais de Justiça reuniram-se entre os dias 12 e 14 de março, em Belo Horizonte (MG), para participar do 102o Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, no Palácio de Justiça de Belo Horizonte. Foram debatidos temas de interesse da Justiça Estadual, como o Cadastro Nacional de Bens Indisponíveis, os meios […]
Páginas verde-amarelas
Foi lançada, na manhã do dia 5 de fevereiro, no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, a obra “Estudos de Direito Constitucional: Homenagem a J. Bernardo Cabral”, que registra a passagem do primeiro quarto da chamada “Constituição Cidadã”. A Carta de 1988, um marco no constitucionalismo nacional e na história […]
A função social da empresa e acordos de leniência
Os escândalos que envolveram dirigentes da Petrobras, empresários, políticos, partidos de apoio ao governo e os próprios governos de Lula e Dilma – considerado o maior escândalo da história do mundo, em nível de corrupção ou concussão em uma empresa de controle público –, têm levado à discussão se deveria ou não haver um acordo […]
Magistrados assinam acordo para criação de grupo de combate à corrupção
Um gesto de peso vindo dos magistrados do País. Foi realizada no dia 25 de março, no gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a solenidade de assinatura do acordo de cooperação para o combate à corrupção e à impunidade. A proposta visa tornar mais ágil a tramitação de processos judiciais e administrativos referentes […]
O novo Código de Processo Civil em debate
Em cerimônia realizada no dia 16 de março, no Palácio do Planalto, a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os convidados de honra, é claro, estava o ministro do Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar o novo […]
Impeachment, não!
As portentosas manifestações ocorridas em todo o Brasil, motivadas pela vergonhosa e criminosa corrupção eclodida na Petrobras, cujo deslinde objetiva envolver e atingir a Presidenta Dilma, pelas circunstâncias como os fatos estão sendo postos e apresentados, deixa antever envolvente crise política que se desenvolve com fins preocupantes entre o Executivo e o Legislativo. O insuspeito […]
Iº Simpósio Sobre Segurança Jurídica dos Investimentos Financeiros no Brasil
Parceria entre Brasil e EUA em simpósio sobre investimento financeiro e segurança jurídica Foi realizado nos dias 31 de março e 1º de abril, na Washington College of Law – American University, em Washington, D.C. (Estados Unidos), o I Simpósio sobre Segurança Jurídica dos Investimentos Financeiros no Brasil. O encontro reuniu acadêmicos, juristas e investidores […]
O inquérito policial como instrumento de garantia
“No cotidiano da Polícia, concretizam-se as decisões valorativas da Constituição.”: palavras de Peter Alexis Albrecht.1 Nesse sentido, a legitimação democrática da polícia judiciária, antes do papel repressivo da persecução de fatos puníveis, repousa na salvaguarda dos direitos e das garantias dos cidadãos. Decorre de tal raciocínio que a polícia judiciária, como agência investigativa, não poderá […]
Mediação, Arbitragem, Conciliação e Negociação
Há, em tramitação no Congresso Nacional, quatro Projetos de Lei sobre Mediação: PLS nº 517/2011 do Senador Ricardo Ferraço (mediação judicial e extrajudicial); PLS nº 434/2011 de iniciativa do Ministério da Justiça (mediação extrajudicial, judicial, pública e on-line); Senado Federal – PLS nº 405/2013 – de iniciativa do Ministro Luís Felipe Salomão (mediação extrajudicial e […]
A arbitragem no âmbito das concessões de aeroportos
Desde a edição de sua lei regedora (Lei Federal nº 9.307/1996), a arbitragem tem conquistado cada vez mais espaço no Brasil como uma forma alternativa de solução de conflitos. Em 2001, com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade dessa norma no leading case sobre a matéria (SE 5206), o instituto revestiu-se da […]