O Conselho de Justiça competente para o processo e o julgamento de oficial da reserva não remunerada
1. Considerações iniciais A Justiça Militar da União (JMU) integra o Poder Judiciário desde a Constituição Federal de 1934, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) (receptor dos recursos de apelação) e, na primeira instância, pela Auditoria de Correição, pelos Conselhos de Justiça (sob a forma de escabinato), pelos Juízes Auditores e pelos Juízes Auditores Substitutos. […]
Tarde de gala no Rio: Theatro Municipal recebe nova diretoria do TRT
Foi realizada às 17 horas da última sexta-feira (30/01), no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, a posse da nova Administração do TRT/RJ para o biênio 2005/2007. A solenidade teve apoio do Instituto Justiça & Cidadania e da Caixa Econômica Federal. Após a execução do Hino Nacional, feita por músicos da Orquestra Sinfônica da Petrobras, […]
FATO QUE DEVA SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL OBSTA A PRESCRIÇÃO NA ESFERA CIVIL
Trazemos ao leitor, nesta oportunidade, uma análise a julgado do STJ em que foi apreciada questão versando sobre ação de indenização em que a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em agosto/2002, tendo a ação sido proposta somente […]
Juizados Especiais: oportunidade para o cidadão reclamar seus direitos
Os juizados especiais, que comemoram 20 anos de existência em 2015, surgiram para facilitar a vida de quem precisava da Justiça para resolver questões simples, resultando em economia de tempo e de dinheiro para o cidadão e para o Judiciário, que pode se ocupar de questões mais complexas. A maioria das ações que tramitam nos […]
MJ debate Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais
O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28) os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado, e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Serão lançados pelo MJ dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa. Estiveram presentes no lançamento dos portais os ministros […]
Folha: governo recua sobre mudanças no seguro-desemprego
Segundo matéria de hoje (27) do jornal Folha de S.Paulo, o governo admite reservadamente ceder às centrais sindicais e rever algumas das mudanças nas regras do seguro-desemprego que restringiram o acesso ao benefício trabalhista. A equipe da presidente Dilma teria chegado à conclusão de que, sem alterações, a medida provisória não será aprovada no Congresso […]
Nova diretoria do TRT/RJ toma posse dia 30 de janeiro
A solenidade de posse da nova Administração do TRT/RJ para o biênio 2015/2017 será no dia 30 de janeiro de 2015, às 17h, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro e contará com o apoio do Instituto Justiça & Cidadania e da Caixa Econômica Federal. Segundo o ato nº 19/2015, publicado no Diário Oficial de […]
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Proteger crianças e adolescentes necessitados é preciso, mas sem ser condescendentes com a criminalidade e violência juvenis
A inafastabilidade da jurisdição ao revés INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO AO REVÉS: O CONTROLE DISCIPLINAR DO ATO JUDICIAL.
Errores in procedendo e in iudicando são, como se sabe, passíveis de controle mediante recurso, resolvendo-se no plano jurisdicional. A partir dessa possibilidade de correção, não se pode, todavia, engendrar uma concepção dogmatista a arredar um controle também sobre o sujeito que emitiu o comando, sob pena de se descambar para o decisionismo1 e, diante da ampliação do espectro […]
Ministério da Justiça multa redes varejistas por venda casada
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou as principais redes varejistas por práticas abusivas na venda de produtos. As empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços adicionais sem que fossem solicitados pelo consumidor. Casas Bahia, Magazine Luiza e Ponto Frio […]