Plenário aprova inclusão de feminicídio no Código Penal
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) a inclusão do feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio (PLS 292/2013). O projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados. A proposta institui o feminicídio como uma das formas de homicídio qualificado. O crime é definido como o homicídio praticado contra a […]
Roube grande
Em passado distante, li uma crônica (cujo autor não lembro o nome) que descrevia a corrupção na administração pública, cujos falcatrueiros, tornados conhecidos pelos crimes praticados e apontados à execração perante a sociedade, conseguiam livrar-se da prisão, mesmo tendo sido indiciados, processados e condenados pela justiça, beneficiados por manobras políticas, chicanas e convenientes arranjos e […]
Evento valoriza a carreira jurídica de delegados de polícia
Realizado nos dias 17 e 18 de novembro, o 1o Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro terminou com resultados positivos e se mostrou como iniciativa importante para os profissionais que estão na linha de frente do Poder Judiciário. Realizado nos dias 17 e 18 de novembro, o 1o Congresso Jurídico […]
Prêmio Anamatra 2014 de Direitos Humanos
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entregou, no dia 27 de novembro, o Prêmio Anamatra 2014 de Direitos Humanos, em solenidade realizada no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro. O edifício foi antiga sede do Supremo Tribunal Federal, inaugurado em 1909 pelo arquiteto Adolpho Morales de Los Rios, […]
O consumidor e o Direito de Família
No mês de setembro de 2014, completei um ano como Desembargador da 24a Câmara Cível Especializada em Direito do Consumidor, mesmo tempo de sua criação e existência no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Durante esse período, deparei-me com muitos julgamentos complexos, interessantes e que tocam a sensibilidade, marcando a memória. […]
Constitucionalismo demagógico
A esta altura, o atual texto constitucional brasileiro já recebeu abundantes apreciações e avaliações críticas de vários segmentos da sociedade, dando-nos panorama razoavelmente diversificado de seus aspectos, tanto os positivos quanto os negativos. Nenhum trabalho de interpretação pode desconsiderar as condições objetivas e subjetivas, internas e externas, existentes no momento histórico em que a Constituição […]
Atividade probatória de ofício e o ativismo judicial
1. Introdução Buscamos, por meio deste estudo, analisar se o poder instrutório do juiz, no processo civil, com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, é ilimitado, irrestrito, ou se encontra algum limite no sistema jurídico pátrio. Para tanto, em um primeiro momento, é necessário definir quais são os conceitos adotados de atividade […]
Em defesa de Capitu
Dom Casmurro, por conta de sua personagem principal, a acusada de adultério Capitu, está entre as obras que marcaram a vida da advogada Maíra Fernandes. A advogada criminal Maíra Fernandes, presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, tem um problema comum a todas as demais pessoas que apreciam a literatura: separar, em meio a […]
O benefício da LOAS em relação à vulnerabilidade de grupos familiares de estrutura familiar não prevista em lei
O princípio da dignidade da pessoa humana Em uma concepção universalista, a dignidade da pessoa deve ser considerada de forma desvinculada de qualquer doutrina religiosa, respeitando-se a diversidade cultural e étnica de cada grupo e de seus integrantes, não podendo ser vista apartada dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, as palavras de Jürgen Habermas: Como […]
Ação rescisória e o processo civil eleitoral
1. Introdução A ação rescisória eleitoral é a medida destinada a desconstituir decisão judicial eleitoral transitada em julgado, que decreta a inelegibilidade de pretenso candidato, com eventual rejulgamento da matéria. O julgamento de mérito definitivo forma a chamada coisa julgada material, impedindo que uma mesma matéria seja rediscutida em nova demanda. A ação rescisória, entretanto, […]