Possibilidade de negociação direta dos índices de reajuste de contratos de obras e serviços e a inaplicabilidade de reajustes automáticos de preços
I. Introdução O reajustamento dos contratos administrativos ainda é objeto de diversas controvérsias, especialmente em razão do frequente equívoco consubstanciado no entendimento segundo o qual os reajustes devem ser estabelecidos de forma automática e compulsória, sem qualquer espaço para o diálogo entre as partes. O objetivo do presente estudo é abordar a questão acerca da […]
Crônica policial jornalismo e jurisdição
As notícias de conteúdo criminal têm alto potencial para gerar ações judiciais. Ocorre que a pessoa apontada pelas autoridades como suspeita, investigada ou autora da prática de ato ilícito, naturalmente, não quer a divulgação do episódio, alegando, em síntese, que será prejulgada pela opinião pública antes de um pronunciamento definitivo da Justiça, com possível ofensa […]
Inovações no setor de transporte rodoviário de passageiros no estado do Rio de Janeiro
O transporte de passageiros por ônibus no estado do Rio de Janeiro viabiliza aproximadamente 8,5 milhões* de viagens por dia, atendidos por uma frota estimada de 22.500* ônibus; e, dessa forma, tem papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico, coparticipação na melhoria da qualidade de vida da população, assim como contribuição na mitigação do impacto ambiental. Esse […]
Lei da Ficha Limpa e a conjuntura brasileira
1. Introdução Em 1996, por iniciativa do preclaro Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram implantadas as urnas eletrônicas nas eleições brasileiras. No aspecto formal, ou seja, segurança na captação do sufrágio, a inovadora tecnologia operou histórica revolução no sistema eleitoral brasileiro. A Lei da Ficha Limpa, versada […]
Conferência Nacional dos Advogados reúne maior público de sua história no Rio de Janeiro
A XXII edição do maior evento jurídico da América Latina bateu recorde de público e palestrantes e reafirmou a força da advocacia Durante quatro dias, o Rio de Janeiro tornou-se a capital jurídica do Brasil. Reunidos no Pavilhão quatro do Riocentro, 16 mil advogados de todo o País assistiram às exposições de 250 palestrantes – […]
Crimes de ódio na internet serão mapeados pelo governo federal
O Ministério da Justiça irá reforçar com ações da Polícia Federal o grupo de trabalho interministerial criado nesta quinta-feira (20), para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos nas mídias sociais. A tarefa é receber e analisar denúncias sobre páginas da internet que promovem o ódio e fazem apologia à violência e à discriminação. […]
Membros do MP do Rio terão mesmo auxílio-moradia que ministros do STF
Os promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro receberão auxílio-moradia de R$ 4.377,73, auxílio previsto no Projeto de Lei Complementar 41/14 da Instituição. O texto foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado na terça-feira (11/11), mesmo valor que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. O benefício, antes fixado em 18%, […]
Aposentadoria especial do Servidor Público
A Aposentadoria Especial surgiu em nosso país com a LOPS – lei n° 3.807/60, sendo um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, contando com no mínimo 50 anos de idade, tenha trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, em atividades que forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, de […]
Ideologias, ilusões e falsidades: a necessidade de se filosofar sobre a comunicação social televisiva, principalmente.
Afirmava Karl Marx, um grande filósofo alemão, que “a religião é o ópio do povo”. Hoje, ao que parece, a televisão é quem tornou-se o ópio do povo. As imagens, mensagens e filmagens exibidas na televisão tornaram-se as mais sedutoras “substâncias” capazes de entorpecer, acomodar – ou quem sabe alienar – as massas populares, levando-as […]
A publicidade enganosa por omissão sobre bicicleta elétrica (e-bike): não exigência de Carteira de habilitação
Em algumas lojas, física ou virtual (site), há publicidade ofertando bicicleta elétrica sem a necessidade de habilitação de trânsito terrestre. O presente artigo esclarece sobre publicidade, direito do consumidor e habilitação. É comum encontrar publicidade contento a seguinte informação: “Vendo bicicleta elétrica (…). Não há necessidade de habilitação (CNH)”. Mas será verdade? Veremos o que […]