Marco Legal da Primeira Infância: CNJ abre curso com 11 mil vagas
Estão abertas, até o dia 25 de outubro, as inscrições para o novo curso “Marco Legal da Primeira Infância”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é oferecer conhecimentos normativos, científicos e técnicos para apoiar a implementação da Lei 13.257/2016, que preconiza a atuação integrada para a garantia do direito ao desenvolvimento integral das […]
Procuradores municipais devem ser avaliados por membros da própria carreira
Ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Foto: Nelson Jr./SCO/STF As regras previstas para procuradores estaduais e federais também devem ser aplicadas aos procuradores municipais, já que todas são carreiras de advocacia pública essenciais à Justiça. Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a inconstitucionalidade de uma lei complementar de Batatais (SP) que […]
TSE mantém ex-governador do RJ Pezão inelegível até 2022 por abuso econômico
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter, nesta quinta-feira (14/10), a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), até 2022 pelo reconhecimento do abuso de poder político e econômico cometido nas eleições de 2014, quando foi reeleito ao cargo. Ex-governador do Rio de Janeiro, Pezão já estava inelegível por decisão do próprio […]
Presidente do TST e corregedor-geral da JT manifestam-se contra adoção ordinária do trabalho remoto para magistrados
Participantes da audiência pública sobre regime de trabalho remoto de magistrados Eles participaram de audiência pública, no CNJ, sobre a proposta de regulamentação do tema. 13/10/21 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, manifestou-se, em audiência pública promovida pelo Conselho Nacional […]
Alcolumbre sinaliza que está disposto a se reunir com Bolsonaro
Após um mal-estar público, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizou que está disposto a se reunir com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O recado foi transmitido ao Palácio do Planalto na noite de quarta-feira (13) e confirmado à CNN Brasil por um interlocutor do […]
STF: ministros de Bolsonaro dão como certa derrota de André Mendonça no Senado
André Mendonça. Foto: Reprodução: Senado Federal. Apesar de pessimismo entre apoiadores, presidente acredita na vitória de seu indicado ao STF Ministros e integrantes do governo Jair Bolsonaro (sem partido) estão pessimistas em relação à aprovação de André Mendonça como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da jornalista Bela Megale, colunista de “O GLOBO”. […]
Federalismo de cooperação nas compras públicas destinadas ao enfrentamento da covid-19
E a inexigibilidade de licitação para alienação de bens públicos no âmbito do SUS É fato público e notório que a pandemia causada pela covid-19 tem impactado nas políticas públicas, tanto do Estado de Minas Gerais, quanto de tantos outros organismos nacionais e internacionais que, diariamente, publicam medidas que visam minimizar os impactos na saúde, bem […]
Prazo de livramento condicional deve respeitar tempo máximo de pena, diz STJ
Livramento condicional coloca o condenado em liberdade mediante condições até que seja declarada a extinção da pena Uma vez concedido o livramento condicional, sua duração deve corresponder ao tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Esse período não pode exceder o limite de cumprimento de pena previsto no artigo 75 do Código […]
STF: Moraes mantém prisão de Roberto Jefferson, após alta hospitalar
26.fev.2021 – Presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, em Curitiba (PR) Imagem: Eduardo Matysiak/Futura Press/Estadão Conteúdo O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes recusou pedido da defesa e manteve a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, detido no complexo prisional Bangu 8, no Rio, há cerca de dois meses por ameaçar ministros da […]
Ministros da Terceira Seção manifestam preocupação com proposta que altera o CNMP
Os membros do colegiado de direito penal expressaram o receio de que as alterações em debate no Congresso possam comprometer a independência funcional do Ministério Público. | Foto: Lucas Pricken / STJ Ao final da sessão de julgamento desta quarta-feira (13), os integrantes da Terceira Seção – especializada em direito penal – externaram sua preocupação […]