Limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas
E nas ações coletivas? Quais seriam, efetivamente, os limites subjetivos da coisa julgada? Para responder a essa pergunta temos que ter em mente a verdadeira diferença entre partes do processo, partes da lide, terceiros interessados, terceiros não interessados, litisconsortes e, principalmente, os institutos da intervenção de terceiros. E, também, as diferenças entre direitos individuais e […]
Produto com defeito e prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar o vício
Comprar é ótimo, principalmente quando não é por impulso – comprar para compensar momento emocional, seja de alegria ou não. A facilidade de crédito no mercado brasileiro, mais os apelos persuasivos das publicidades ao consumismo, proporcionam um quase hipnótico ato deambulatório para as lojas comerciais. Sem necessidade ou não, os cidadãos compram e gastam sem […]
Magistratura valorizada
Presidente da AMB, João Ricardo Costa reage as críticas de senadores de que o adicional por tempo de serviço fará com que os magistrados ganhem acima do teto. PEC que institui o benefício está pronta para ser votada no Senado “O argumento de que o adicional aos magistrados quebra o teto não é válido”, declarou […]
Dano Moral decorrente do contrato de trabalho
Nos últimos anos percebemos que as demandas distribuídas na Justiça do Trabalho têm como principal pedido “indenização por danos morais” decorrente do contrato de trabalho. A competência para examinar o pedido de dano moral, decorrente do contrato de trabalho, está prevista na emenda constitucional nº 45/2004 que alterou o dispositivo do artigo 114 da Constituição […]
Direito fundamental à educação e sua sistematização nos Estados Unidos da América e no Brasil
RESUMO Este trabalho tratou da educação como direito fundamental e do sistema de ensino dos Estados Unidos da América e do Brasil. A análise do tema nos permite compreender as diferenças na regulamentação do ensino e nas competências dos entes estatais federados Norte Americanos, que primam pela autonomia dos Estados e Distritos e o brasileiro […]
Medidas contra a morosidade
Foi acertada a ampliação da competência das Turmas do STF para analisar as ações por crimes comuns cometidos por autoridades, em decorrência do foro privilegiado, afirmou Carlos Velloso, ministro aposentado daquele Tribunal. Confira na entrevista Há dois meses, o Diário da Justiça Eletrônico publicou uma importante alteração no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Defensoria Pública
Emenda à Constituição promulgada recentemente estabeleceu o prazo de oito anos para a instalação completa da instituição no País. Quase 73% das comarcas brasileiras ainda não têm defensores Oito anos é o prazo para a completa instalação da Defensoria Pública no Brasil. É o que estabelece a Emenda Constitucional 80/2014, promulgada pelo Congresso Nacional no […]
Testamento: prevalência e obediência da vontade, em vida, do de cujus
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – FAMÍLIA E SUCESSÕES – INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO QUE ADJUDICOU OS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA EM FAVOR DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE – INSURGÊNCIA DOS COLATERAIS – CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – TESTAMENTO QUE IMPÔS CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE APOSTA À LEGÍTIMA – SUBSISTÊNCIA […]
Tempo, ironia e linguagem forense
Confesso meu aborrecimento com os tais embargos. Não pelo resultado. Vivo desde cedo as divergências dos tribunais, recordando tio Dario a esbravejar contra os votos desfavoráveis. Para meus alunos, achei um bordão: “Terra boa de criar morcegos!”. A classe relaxava, a lição prosseguia. Meu aborrecimento é outro: as mais de duas horas de erudição em […]
Greve de dissidentes: breve análise do movimento dos rodoviários na cidade do Rio de Janeiro em 2014
No início de maio de 2014, a população carioca sofreu com uma greve movida por uma parcela dos trabalhadores rodoviários, marcada por situações de extrema gravidade, como depredação de ônibus e fechamento de vias públicas. Essa greve ficou caracterizada pelo fato de ter sido deflagrada por uma dissidência de trabalhadores que não concordou com a […]