Ordem! Tolerância zero!
Os desastrosos atos de desordem e violência que vêm ocorrendo no País desde junho de 2013, constituem verdadeiro desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Temos vivenciado abuso intolerável contra as garantias da ordem pública, como disposto e assegurado na Constituição Federal em seus artigos 5o, incisos XVI e XLI, 142 e 144, inciso V, e […]
Relevância constitucional do crédito rural como alicerce do direito à alimentação
O Ano de 2014 foi aclamado pela ONU como o Ano Internacional da Agricultura Familiar. E, efetivamente, a relevância da alimentação avulta de importância ante o ameaçador espectro da fome que paira sobre a humanidade. Daí, pensamos ser oportuno tecer algumas reflexões sobre o tema deste artigo, para possibilitar aos aplicadores do Direito adequado embasamento para […]
Condomínio edilício e a alienação de frações de utilização exclusiva pelo condômino
1. Introdução: objetivo do artigo O presente artigo tem por objetivo ilustrar o panorama atual do regime jurídico dispensado às frações de propriedade de utilização exclusiva em condomínios edilícios, especificamente no aspecto da sua possível alienação pelos condôminos, trazendo alguns breves apontamentos sobre a natureza dos institutos correlatos e pequenas anotações históricas a fim de ilustrar […]
A renovação do contrato de locação com prazo certo sem a anuência do garantidor Irresponsabilidade do fiador
De início, trago para análise alguns artigos da Lei do Inquilinato e dos Códigos Civilistas de 1916 e 2002, bem como a jurisprudência do STJ e, ainda, a lição dos doutos juristas que, de forma correta, diagnosticam a fiança como contrato acessório, dando à mesma interpretação restrita. Nesse sentido, obsta-se a interpretação da fiança de […]
Seminário debate desafios do setor elétrico
Evento promovido pela Abradee, com o apoio da Cemig, discutiu questões jurídicas de interesse das distribuidoras Regulado por uma legislação complexa e frequentemente em crise, o setor elétrico brasileiro acumula muitos desafios. A melhor estratégia para superá-los foi debatida durante um encontro de juristas e advogados da área no XII Seminário Jurídico do Instituto Abradee. […]
Cumulação de aposentadoria por invalidez e subsídio de mandato eletivo
O benefício de natureza previdenciária denominada aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado totalmente incapaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante perícia médica, e insusceptível de recuperação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta subsistência. Wladimir Novaes Martinez define o mencionado benefício: Aposentadoria por invalidez é benefício substituidor dos […]
A importância das escolas da magistratura para o contexto da educação jurídica brasileira
1. Antecedentes da criação das escolas da magistratura e a evolução recente do debate sobre o ensino jurídicoAs escolas da magistratura têm sido constituídas no Brasil ao longo dos anos com a função de efetivar o aperfeiçoamento continuado de magistrados e, ainda, de auxiliar no processo de incorporação dos novos juízes à carreira, seja auxiliando […]
Quem tem medo do voto facultativo?
1. Considerações iniciaisA discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o País, se o obrigatório ou o facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a própria constituinte que aprovou a Carta Magna vigente. Por esse motivo, não pretendo rediscutir ou repisar os argumentos utilizados pelos defensores das duas teses. Se buscarmos estudar […]
Rio de Janeiro, cidade que não pode parar
Palco de eventos importantes, como o Mundial da Fifa em junho próximo e os Jogos Olímpicos em 2016, o Rio de Janeiro nunca foi alvo de tantos investimentos como nos últimos anos, principalmente no campo da mobilidade urbana. Todo esse esforço, contudo, não conseguiu evitar que a cidade maravilhosa tivesse seu trânsito eleito o terceiro […]
A teoria da perda de uma chance Responsabilidades civil e de consumo
1. Introdução doutrinária No campo das teses ecléticas no direito brasileiro destaca-se a TEORIA DA PERDA DE CHANCE como instrumento indispensável à configuração da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar e ou reparar, notadamente, na fixação do quantum reparatório, mitigado, à luz dos elementos valorativos dos artigos 944, p. único, e 945 do Código […]