Eleições 2014: “Minirreforma Eleitoral” vs. Anualidade ou Anterioridade da Lei Eleitoral
Em 11 de dezembro de 2013, como se sabe, entrou em vigor a Lei n°. 12.891/2013, chamada de Minirreforma Eleitoral – com ou sem aspas (STRECK) -. Tal normativa veio a alterar dispositivos vários, e revogar outros, das Leis n°s. 4.737/65 (Código Eleitoral) e 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e, ainda, da Lei n°. 9.504/97 […]
Análise acerca do aviso prévio
Doutrina: O aviso prévio nada mais é que a comunicação do empregador ou empregado quanto a não continuidade do contrato de trabalho, todavia, como regra o artigo 487 da CLT, prevê prazo para o cumprimento do aviso prévio, na verdade, trata-se de uma limitação para pagamento das respectivas verbas rescisórias. Nesse contexto caso haja interesse […]
O ativismo judicial no Brasil como mecanismo para concretizar direitos fundamentais sociais
Breve discussão sobre o porte de armas de fogo para os agentes penitenciários
A Justiça é o pão do povo. Às vezes bastante; às vezes pouco. Às vezes de gosto bom; às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco, há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento. (Bertolt Brecht, poeta e dramaturgo alemão, que viveu de 1898 a 1956, em seu poema “O pão do […]
O princípio da insignificância X Impunidade e insegurança
Para a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela, deve-se verificar se a lesão ao bem juridicamente protegido ou tutelado foi significante ou insignificante. Em se percebendo que tal lesão caracterizou-se como insignificante, logo a conduta deverá ser considerada como atípica. Para a caracterização da tipicidade penal, deve-se […]
O benefício assistencial ao estrangeiro residente no País
Nosso país no contexto histórico sofreu no início do Século XX grande migração de estrangeiros, principalmente Europeus, que buscaram no Brasil o recomeço necessário principalmente na situação de pós-guerra que se encontravam. Dessa forma muitos estrangeiros fizeram do Brasil seu país de residência construindo suas bases familiares e, principalmente, de trabalho, com grande colaboração para […]
Guarda Municipal como órgão garantidor da ordem pública?
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal. A constituição de 1988 incumbe as Guardas Municipais à proteção de bens, serviços e instalações, mais na prática não se limitam somente ao instituído no artigo […]
A ressocialização do trabalhador escravizado à luz do Projeto de Lei 5139/09
O papel do conciliador no Juizado Especial Criminal
RESUMO O texto é sobre as particularidades da audiência de conciliação no Juizado Especial Criminal. Pretendeu-se responder questionamentos sobre a influencia do comportamento do Conciliador na obtenção da conciliação. O Conciliador é aquela pessoa que procura apaziguar os conflitos e diante desse cargo, deverá estar preparado para os desafios que enfrentará nos diferentes casos apresentados, […]
10 anos de Justiça Social
A história do principal centro de acesso ao Judiciário trabalhista no Rio de Janeiro pode ser conferida na mostra Fórum Lavradio – 10 Anos de Justiça Social, inaugurada pelo Instituto Justiça & Cidadania e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT-1), com o patrocínio da Caixa Econômica Federal (CEF). A exposição foi aberta na última […]