O obiter dictum na repercussão geral
O motivo das observações que submeto à reflexão do leitor é o Recurso Extraordinário no 655283-DF, com repercussão geral reconhecida pelo STF, sob a relatoria do min. Marco Aurélio. Dito recurso tem como origem Mandado de Segurança coletivo impetrado em 26/11/1997 pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios em face de atos do Secretário Executivo de […]
Lançamento da Editora JC trata da flexibilização procedimental nos Juizados Especiaisl
Livro de autoria do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio Aurélio Abi-Ramia Duarte, aborda o papel dessas instituições em um momento de “explosão” na demanda judicial. A promulgação da Constituição de 1988 é um marco no que diz respeito à ampliação do acesso à Justiça por uma grande parte da população brasileira […]
Direito não é matemática
No julgamento dos Embargos Infringentes da Ação Penal 470 ocorrido no último dia 26/02/14, o Ministro Luis Roberto Barroso fez algumas ponderações sobre a proporcionalidade da pena a ser aplicada aos réus, usando fórmulas matemáticas. Mas direito não é matemática. E quem determina a pena é a Lei. Ao juiz cabe tão somente aplicar a […]
Culpa consciente e dolo eventual no contexto dos crimes de homicídio em acidentes de trânsito
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar a recente jurisprudência e a doutrina concernente aos crimes de homicídio ocorridos mediante acidentes no trânsito, atentando-se, outrossim, ao ponto de vista social acerca da temática. Far-se-á uma síntese histórica da tipificação dos crimes sob análise, bem como serão apresentados os conceitos doutrinários que tangem acerca do […]
Usucapião familiar
A Lei no 12.424/2011, que fez importantes alterações no programa “Minha Casa Minha Vida” introduzido pela Lei no 11.977/2011, modificou também o Código Civil introduzindo o artigo 1240-A com a seguinte redação: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e […]
O grande coração nazareno, de Pernambuco para o Brasil
Tudo começou debaixo de uma árvore na Zona da Mata de Pernambuco, por incrível que pareça. Enquanto os homens de Nazaré da Mata se reuniam para tratar de assuntos locais em uma sala do Sindicato Rural nas cercanias da cidade, as mulheres ficavam a 100 metros, isoladas sob uma árvore, aguardando pacientemente maridos, namorados e […]
Atos de vandalismo e crimes nas manifestações
Leis mais duras resolvem, ou elas não são necessárias? No dia 6 de fevereiro, o cinegrafista Santiago Andrade, ao fazer, pela TV Bandeirantes, a cobertura de um protesto nas ruas do Rio de Janeiro contra o aumento das passagens de ônibus urbanos, foi vítima de um rojão que, ao atingi-lo na cabeça, colocou-o em coma […]
Responsabilidade civil dos clubes de futebol em casos de acidente de trabalho
Em razão das especificidades que envolvem o atleta profissional de futebol é necessário que haja um meio eficaz de proteção deste trabalhador diferenciado, cujo período de atividade é extremamente reduzido quando comparado com o operário ordinário. A atividade do atleta profissional é regida pela Lei no 9.615/98 (Lei Pelé), que assegura ao atleta a condição […]
TRT-10 comemora três décadas com lançamento de livro histórico
Um livro que conta a trajetória do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) foi lançado no dia 11/3/2014 na sede da Corte em Brasília. A publicação, elaborada com patrocínio da Caixa Econômica Federal, comemora três décadas de existência do TRT10, que foi fundado em 7 de julho de 1981. Na cerimônia, que aconteceu […]
Perspectivas de curtíssimo prazo para o transporte público urbano no Brasil
Muitos conhecem o ditado que diz: “O futuro é o resultado do que fazemos hoje”. Esse ditado não é uma verdade absoluta, mas é inquestionável no que se refere às consequências de nossas atitudes, ou à ausência delas, como pessoas, instituições, comunidade e nação. Em particular, muitos esquecem desse ditado quando situações extremas e negativas […]